Reforma tributária pode ter ' cashback' para armas e munições

Armas e munições podem permanecer fora da cobrança do imposto seletivo, o chamado 'imposto do pecado'. E os compradores ainda podem receber parte do imposto pago de volta. Essa é a intenção da proposta de regulamentação da reforma tributária apresentada nesta quinta-feira, 4, na Câmara dos Deputados.

O grupo de trabalho criado para analisar o tema vai avaliar a proposta que ainda terá de ser votada pelo Congresso Nacional. A expectativa é de que o texto que regulamenta a reforma tributária seja submetido ao plenário da Câmara na próxima semana.

De acordo com a emenda constitucional da reforma, aprovada no fim de 2023, o imposto do pecado aumentaria a tributação de bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Caso fique fora do rol dos produtos taxados pelo imposto do pecado, as armas e munições serão taxados com a alíquota geral dos futuros impostos sobre o consumo – estimada em 26,5% pela equipe econômica.

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A taxação das armas de fogo chegou a ser incluída durante a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu origem à reforma tributária. Na última votação do texto na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram retirar o trecho.

Durante as reuniões de trabalho do grupo criado para discutir a regulamentação, deputados sinalizaram que havia disposição de incluir armas e munições dentro dos bens taxados pelo Imposto Seletivo. Mas a ideia não vingou.

Cashback

Em maio deste ano, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a compra de armas e munições pode até mesmo contar com o mecanismo de 'cashback' (devolução de parte do imposto pago) na reforma tributária.

Isso acontece, segundo ele, porque, ao retirar a incidência do chamado "imposto do pecado" sobre esse produtos – eles passaram a ser elegíveis à devolução de impostos. Pela proposta do governo federal, dos estados e municípios, assim como dos deputados do grupo de trabalho para regulamentação da reforma tributária, a devolução de impostos será destinada às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo para a população inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

Pelas regras propostas (que ainda têm de passar pelo Legislativo para terem validade), a população de baixa renda poderia contar com uma devolução de até 20% do imposto pago na compra de armas e munições. O Ministério da Fazenda estimou que cerca de 73 milhões de brasileiros teriam direito ao 'cashback' – devolução do imposto pago.