Senado aprova projeto que fixa teto do ICMS sobre combustíveis

O Senado aprovou por 65 votos a 12, nesta segunda-feira, 13, o projeto que cria um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Como o texto sofreu alterações pelos senadores, ele passará por nova análise pela Câmara dos Deputados.

O projeto define que combustíveis, assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações, são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar o ICMS sobre estes itens acima do teto estabelecido pelo texto, de 17%.

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O governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.

De autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), o projeto foi relatado em plenário pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O parecer já havia sido lido pelo relator na última quinta, 9. Nesta tarde, o emedebista apresentou uma complementação do voto.

Secretários estaduais de Fazenda chegaram a estimar perdas anuais de até R$ 100 bilhões para os 26 estados mais o Distrito Federal caso a medida se torne lei. Já o relator estima uma queda anual de receita bem menor, de R$ 43 a R$ 50 bilhões de reais, com base no estudo de uma consultoria do Senado.

“A eventual redução de receita se dará no segundo semestre. Estamos tratando de metade desses números. Então na nossa previsão, o impacto que poderá ocorrer nas finanças dos estados e dos municípios brasileiros é de pouco mais de R$ 20 bilhões. Na previsão mais extravagante, chegará a 40 e poucos bilhões de reais”, afirmou Bezerra.