Silveira propõe incluir Forças Armadas no “excludente de ilicitude”

Aliado de Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) incluiu novos contemplados no projeto do qual é relator, o PL 733/2022, do “excludente de ilicitude”.

Entre eles, estão os militares das Forças Armadas, policiais legislativos e servidores efetivos que exerçam atividades de polícia das audiências no âmbito do Poder Judiciário.

O PL, que cria novas situações a serem consideradas em caso de ações de agentes além das já previstas no Código Penal e Código do Processo Penal, está em pauta na Comissão de Segurança Pública da Câmara e pode ser votado nesta terça-feira, 21. Dessa forma, o agente não poderá ser culpabilizado se agir em estado de necessidade, em legítima defesa e em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

A proposta é defendida pelo Palácio do Planalto com o argumento de que “concede maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública, no sentido de atenuar a insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais”.

As categorias que já estavam incluídas entre as contempladas pelo PL anteriormente são a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Ferroviária Federal (PFF), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por incitar agressões a ministros da Corte e atacar a democracia, mas ganhou indulto de Jair Bolsonaro.