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LEI NÃO É CLARA
STF julga ação que questiona número de deputados por estado
Corte vai analisar processo do governo do Pará
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento de uma ação, que discute se há omissão do Congresso, por não elaborar uma lei que detalhe a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada unidade da federação. O tema está pautado para julgamento no dia 18 de agosto.
O caso vai ser analisado no plenário virtual — sistema no qual os ministros apresentam seus votos diretamente em uma página eletrônica da Corte, sem a necessidade de sessão presencial ou videoconferência. O julgamento deve se encerrar no dia 25 de agosto, se não houver pedido de vista (mais tempo para análise) ou de destaque (o que leva o caso ao plenário presencial). Os ministros vão julgar uma ação apresentada pelo governo do Pará em 2017.
Entre no canal do WhatsApp.O estado afirmou ao STF que uma lei de 1993 estabelece os limites mínimo e máximo para o número de deputados, mas não detalha a representação de cada estado. No pedido ao Supremo, o estado argumentou que, como a lei não regulamentou o tema, o Pará teria um déficit de representação na Câmara.
O texto prevê que a bancada de cada estado será proporcional à sua população, e não pode ser maior que 70 nem menor que 8 deputados. Atualmente, o único estado com o limite máximo de bancada é São Paulo. Dez estados e o Distrito Federal têm o número mínimo de oito parlamentares.
A regra estabelece ainda que serão usados, para o cálculo da população, os dados do Censo fornecidos pelo IBGE no ano anterior à cada eleição. Uma vez feitos os cálculos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informaria a quantidade de vagas para cada unidade da federação.
