Bruno Reis solicita crédito especial à Câmara para reclassificação orçamentária

A Prefeitura de Salvador solicitou o chamado "crédito adicional especial" à Câmara Municipal de Salvador (CMS). O pedido consta no Projeto de Lei (nº 13/2026) enviado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) ao presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB) e pode tramitar em regime de urgência.

Em nota, contudo, a prefeitura esclarece que o chamado "crédito adicional especial" trata-se apenas da "reclassificação técnica no orçamento municipal, sem alteração de valores".

O Executivo ainda diz que o termo “crédito adicional especial” é um instrumento previsto na Constituição e na legislação orçamentária e não deve ser confundido com operação de crédito.

“O termo ‘Crédito Adicional Especial’, utilizado na técnica orçamentária prevista na Constituição Federal e na legislação específica, não se confunde com operação de crédito (empréstimo). Trata-se de instrumento contábil destinado a adequar a classificação das ações já aprovadas na Lei Orçamentária Anual, sem qualquer acréscimo de valores ou criação de novas despesas”, afirma a nota.

Deste modo, o projeto promove apenas a substituição da subfunção “604 – Defesa Sanitária Animal” pela subfunção “609 – Defesa Agropecuária”, mantendo as ações e os montantes já autorizados pelo Legislativo na LOA 2026.

Orçamento

Por consta no Orçamento, a subfunção em questão tem um valor total de R$ 23 milhões para o custo das despesas. Os gastos serão utilizados da seguinte forma:

• Implementação e Implantação do Fundo Animal Salvador (FAS) - R$ 703 mil;
• Pet Feliz: Gestão das ações de Atendimento de Proteção Animal - R$ 11,7 milhões;
• Operacionalização dos Serviços de Atendimento e Proteção Animal - R$ 11,032 milhões.

Ainda conforme o Projeto de Lei, o crédito adicional especial tem por finalidade "estabelecer a compatibilidade" com as atualizações de uma Portaria do governo federal, do ano de 1999, assim como "viabilizar o alinhamento e ajustes orçamentários, financeiros e contábeis necessários".

O que é o Fundo Animal de Salvador (FAS) ?

Em outubro do ano passado, o prefeito de Salvador sancionou um projeto que cria um Fundo financeiro exclusivo para garantir a proteção e o bem-estar dos animais, o Fundo Animal Salvador (FAS), uma espécie de cofre público voltado para a causa.

A proposta permite que recursos públicos e privados sejam destinados a ações diretas de proteção animal, com apoio a ONGs, protetores independentes e programas de combate aos maus-tratos.

Além disso, as multas aplicadas em casos de crimes contra animais poderão ser revertidas para o próprio fundo, garantindo que os valores arrecadados sejam reinvestidos em iniciativas de cuidado e acolhimento.

O que o Fundo Animal Salvador fará pelo seu pet?

Os recursos adquiridos por meio desse fundo serão aplicados nas seguintes ações:

• Saúde gratuita: o Fundo garantirá o financiamento de atendimentos veterinários gratuitos ou subsidiados, incluindo o serviço de castração e vacinação.
• Hospital Público Veterinário: o FAS também dará apoio para a expansão e funcionamento do Hospital Público Veterinário.
• Resgate e abrigo de emergência: haverá recursos para resgates, abrigos temporários e cuidados emergenciais a animais domésticos e silvestres em risco.
• Ações educativas: fomentar ações de educação humanitária e ambiental nas escolas municipais;
• Campanhas: apoiar campanhas de adoção e guarda responsável de animais;
• Ajuda financeira: protetores e tutores de baixa renda que vivem em situação de vulnerabilidade receberão distribuição emergencial de ração.
• Multas revertidas em ajuda: já a fonte de receita do FAS será feita por meio de multas e penalidades aplicadas a quem comete crimes de maus-tratos e infrações ambientais.
• Linha de frente: Organizações da sociedade civil (ONGs) e protetores independentes poderão ter projetos financiados em parceria com a prefeitura de Salvador.

Como funcionará a arrecadação?

Além dos montantes adquiridos por meio de multas e penalidades, o fundo também será custeado da seguinte forma:

• doações de pessoas físicas ou jurídicas;
• emendas parlamentares de deputados estadual ou federal;
• rendimento financeiro de aplicações dos recursos disponíveis;
• dotações orçamentárias destinada pelo orçamento municipal.