Comissão do Senado aprova ampliação do confisco de bens de traficantes

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira, 5, o projeto de lei que permite ampliar o confisco de bens de traficantes. A proposta, do senador Sergio Moro (União-PR), agora deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

O objetivo do PL é que o patrimônio de origem do tráfico de drogas seja confiscado, mesmo em casos de nulidade do processo penal, de prescrição da pena, para combater o crime organizado através do “asfixiamento financeiro da atividade criminal”.

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A medida vai permitir que seja regulada a destinação de bens apreendidos ou sequestrados em processos que não tenham o mesmo mérito julgado por motivos excepcionais, como a morte do acusado ou prescrição da pena.

Moro citou o caso do helicóptero, do traficante André do Rap, usado para o transporte de órgãos, que após o reconhecimento de nulidades no processo pelo STJ, foi devolvido pela Polícia Civil de São Paulo, já que o acusado foi condenado à prisão e não à apreensão de bens e imóveis.