TSE vai votar restrições de porte de armas nas eleições

Na sessão da próxima terça-feira, 30, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votará a proposta de restringir o porte de armas para a categoria de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) no dia 2 de outubro — data da votação do primeiro turno.

O tribunal vai se debruçar sobre uma consulta apresentada por parlamentares da oposição, no início de julho, na qual eles pedem que nos dias 2 e 30 de outubro seja proibida a circulação de pessoas portando armas, inclusive na entrada dos locais de votação e seções eleitorais.

O tema, quem como relator o vice-presidente da Corte Eleitoral, o ministro Ricardo Lewandowski, foi colocado na pauta do TSE um dia após Moraes se encontrar com os 23 comandantes de Polícias Militares estaduais para discutir, entre outros pontos, o porte de armas no dia das eleições.

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O TSE, no entanto, não pode criar normas, só tem poder regulamentar. O que significa que a resposta do tribunal deve se dar no sentido de dizer como as leis em vigor se aplicam.

O Código Eleitoral diz, por exemplo, que “a força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do presidente da mesa”.