Lula sanciona Lei da Polícia Civil com veto na aposentadoria integral

Com alguns vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 23, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que regulamenta competências e funções da categoria em estados. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Entre os trechos vetados por Lula está o que previa aposentadoria integral aos agentes, concessão de licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade, além do trecho que previa assistência integral por advogado público em caso de processo ou outra ação administrativa, cível ou penal, por ato praticado no exercício da função ou em razão dela.

Também foi vetado trecho que concedia auxílio saúde de caráter indenizatório; ajuda de custo em caso de troca de município; e a carga horária mensal não superior a 40 horas semanais, garantindo os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extras.

Além disso, não foi mantida a indenização para vestimenta, equipamentos de uso obrigatório e itens de segurança pessoal; por periculosidade, insalubridade, por atividade em local de difícil acesso, por sobreaviso e escalas extraordinárias de serviço e trabalho noturno.

Segundo Lula, um trecho da Constituição determina que uma lei não vai impor ou transferir encargo financeiro decorrente do serviço público para a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios sem a previsão de fonte orçamentária.