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POLÍTICA
Mulheres podem ter autorização para porte de spray de pimenta
Projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê viabilizar forma de autodefesa para mulheres em situação de violência doméstica
Mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medida protetiva podem passar a ter o direito de portarem spray de pimenta para autodefesa, conforme prevê o Projeto de Lei 4464/24 encaminhado à Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o porte do spray de pimenta deverá ser autorizado automaticamente pelo delegado de polícia responsável pelo atendimento da mulher ou a pedido dela.
Entre no canal do WhatsApp.O equipamento poderá ser fornecido pelo órgão de segurança pública estadual, que deverá manter registro detalhado sobre a concessão, o uso e eventual devolução do spray de pimenta, incluindo dados de identificação da beneficiária, data de expedição e prazo de vigência da autorização.
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A proposta deixa claro que a autorização para o porte do spray de pimenta dura enquanto a medida protetiva estiver valendo. E estabelece ainda que o uso do equipamento só é permitido em situações de perigo imediato envolvendo o agressor, sendo a utilização, nesses casos, considerada legitima defesa.
“É uma medida equilibrada, entre tantas outras possíveis, porque permite a autodefesa sem colocar em risco a segurança da própria mulher ou de outras pessoas em seu torno ou nas proximidades de um possível ato de agressão vindo de seu algoz”, defende o autor, deputado Daniel Barbosa (PP-AL).
O projeto prevê ainda que os custos do fornecimento do spray de pimenta para a vítima de violência serão pagos pelo agressor.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
