Nova lei garante 4 novos direitos para clientes de bancos; veja quais

Entrou em vigor no dia 5 de novembro a Lei 15.252/2025, que cria o chamado estatuto do usuário de serviços financeiros. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos, a norma busca ampliar a concorrência entre bancos, fortalecer o Open Finance e garantir mais transparência nas relações entre clientes e instituições.

O texto organiza quatro eixos principais:

• portabilidade automática de salário;
• débito automático entre bancos;
• direito à informação clara;
• crédito com juros reduzidos em condições especiais.

Segundo o Congresso, a meta é oferecer mais liberdade de escolha e reduzir desigualdades no sistema financeiro.

A lei tem vigência imediata, mas a aplicação prática depende de regulamentação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá diretrizes e o Banco Central (BC) terá até 180 dias para detalhar os procedimentos.

Portabilidade de salário

A nova regra permite que o trabalhador autorize a transferência automática de seu salário para o banco de preferência, sem precisar refazer o pedido a cada vínculo. A autorização será digital, registrada e supervisionada pelo BC. A medida aproveita a estrutura do Open Finance e tende a estimular a competição por contas-salário, reduzindo tarifas e “amarras” comerciais.

Especialistas avaliam que a mudança deve impulsionar migrações para instituições com menores custos e melhor experiência digital, obrigando os grandes bancos a rever estratégias de retenção.

Débito automático entre bancos

O cliente também passa a ter o direito de pagar financiamentos e contas por débito automático em bancos diferentes. Isso facilita o controle de fluxo de caixa e reduz atrasos em pagamentos. O BC ainda definirá padrões de interoperabilidade para evitar fraudes e disputas entre instituições.

Transparência e combate ao crédito caro

A norma obriga bancos e fintechs a informar claramente o custo total do crédito, comunicar alterações relevantes e oferecer opções mais vantajosas ao consumidor. Também restringe aumentos automáticos de limite e incentiva práticas que previnam o superendividamento.

Essas medidas reforçam o Código de Defesa do Consumidor e elevam obrigações já existentes ao nível de lei.

Crédito com juros reduzidos

A lei cria uma modalidade especial de crédito com juros menores, desde que o cliente aceite condições que diminuam o risco de inadimplência — como notificações eletrônicas e atualização periódica de dados. Os critérios serão definidos pelo BC, com base em diretrizes do CMN.

Vetos e prazos de regulamentação

O governo vetou cinco trechos do texto, entre eles a ampliação do conceito de conta-salário para incluir cartões pré-pagos e o prazo fixo de dois dias úteis para portabilidade. A justificativa apontou riscos à segurança e à prevenção de fraudes.

Apesar de já estar em vigor, a lei só será aplicada integralmente após a regulamentação, prevista até maio de 2026. O Congresso ainda pode rever os vetos, o que pode alterar prazos e definições operacionais.

Orientações ao consumidor

• Nada muda automaticamente: o cliente precisa autorizar a portabilidade ou o débito entre bancos.

• Compare tarifas e taxas antes de escolher onde manter sua conta.

• Use o Open Finance para buscar melhores condições.

• Leia atentamente as cláusulas de crédito com desconto, que podem incluir compromissos adicionais.