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23/11/2023 às 19:58 - há XX semanas | Autor: Da Redação

POLÍTICA

Pacheco rebate falas de ministros sobre PEC: "Não são intocáveis"

A PEC foi aprovada no plenário do Senado por 52 votos a 18

A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza"
A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza" -

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comentou nesta quinta-feira, 23, a proposta que reduz poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) onde proíbe decisões monocráticas [individuais] que suspendam leis. O texto foi aprovado no plenário do Senado nesta quarta, 22, e agora será analisado pela Câmara.

"Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu não admito que se queira gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação e nós jamais nos permitiríamos", disse Pacheco.

A declaração do senador foi uma resposta às críticas do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes ao projeto.

Pacheco afirmou que, como presidente do Senado, defendeu o STF e a Justiça Eleitoral. "Defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli em todos os momentos arguições antidemocráticas, inclusive a que consubstanciou o 8 de janeiro com os ataques que nós sofremos, estivemos unidos nesse propósito, mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis, ou sejam intocáveis em razão das atribuições", pontuou.

Outro ponto levantado pelo parlamentar se referiu à função dos poderes em um cenário em que se fala sobre a "politização do judiciário".

"Eu não me permito debater nem politizar essa declarações dos ministros do STF, porque entendo que o Supremo não é casa política", destacou.

Repercussão no STF

Sobre a aprovação da PEC no Senado, Barroso disse que vê "com preocupação os avanços legislativos" sobre a atuação da corte. Gilmar afirmou que é preciso "rechaçar esse tipo de ameaça" e que o STF não é composto de "covardes" ou "medrosos". "Estou certo que os autores dessa empreitada começaram travestidos de estadistas presuntivos. E, aí, encerraram melancolicamente como inequívocos pigmeus morais", completou Gilmar.

Moraes declarou que o direito do Senado de legislar não pode se converter em "intimidações".

A proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada por 52 votos a 18, é considerada uma reação do parlamento a decisões do tribunal sobre assuntos que, segundo os congressistas, devem ser tratados por Câmara e Senado.

Decisões monocráticas

O texto aprovado proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

Uma medida cautelar (liminar) pode suspender de forma provisória uma norma, objeto de um processo, se a demora na conclusão do julgamento causar prejuízos à população afetada -- o que é conhecido como risco de decisão tardia.

A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados e até dos juízes de 1ª instância.

São exemplos de liminares que, caso a PEC vire lei, não poderão mais ser proferidas:

quando, em 2016, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula (PT) para a Casa Civil, feita pela então presidente Dilma Rousseff;

quando Moraes suspendeu, em 2020, a indicação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal, feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)

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