PEC dos Auxílios é publicada no Diário Oficial

Texto foi aprovado pelo Congresso com apoio da oposição

Publicado sexta-feira, 15 de julho de 2022 às 09:52 h | Atualizado em 15/07/2022, 09:52 | Autor: Da Redação
PEC foi promulgada com a presença do presidente Bolsonaro
PEC foi promulgada com a presença do presidente Bolsonaro -

A PEC dos Auxílios, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados nesta semana PEC dos Auxílios é publicada no Diário Oficial, 15. A emenda à Constituição, que amplia os programas sociais e cria outros benefícios às vésperas da eleição, foi promulgada na quinta-feira, 14, no Congresso Nacional, com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com isso, fica oficializada a injeção de R$ 41,25 bilhões em auxílios à população. Entre as principais medidas da PEC chamada de Kamikaze por seus riscos às contas públicas estão a ampliação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e a criação de um voucher de R$ 1.000 para caminhoneiros. Consideredos eleitoreiros, os benefícios são válidos até dezembro deste ano. 

A Emenda Constitucional nº 123 altera o artigo 225 da Constituição Federal. Assim, reconhece o estado de emergência em 2022, “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”.

O Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) entraram com medida cautelar contra a PEC. Na avaliação dos órgãos, a medida tem fins eleitoreiros, o que leva essas instituições a cogitaram a impugnação do mandato de Bolsonaro. 

O custo da PEC Kamikaze é de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos, o que para o MP-TCU tem fins eleitoreiros por criar uma "suposta 'imprevisibilidade' a ameaçar a segurança alimentar da população brasileira". Para driblar o teto de gastos, o texto prevê o decreto de um estado de emergência, por conta da guerra entre Rússia e Ucrânia. 

O que é a PEC

Aprovada também em dois turnos no Senado, a PEC dos Auxílios busca injetar $ 41,25 bilhões em programas sociais vigentes e visa a criação de novos benefícios a serem pagos este ano, em razão de um estado de excepcionalidade provocado pela escalada da inflação e pela crise nos preços de combustíveis. As propostas previstas na PEC têm caráter temporário e limitado até dezembro.

Durante as votações no Congresso, houve uma tentativa frustrada de partidos da oposição ao governo Bolsonaro de torná-los permanentes.

Confira os principais pontos da proposta

1 – Aumentar em R$ 200 o benefício do Auxílio Brasil entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022, passando de R$ 400 para R$ 600 neste período.

2 – Aumentar o valor do vale-gás para que seja pago o equivalente a um botijão a cada dois meses, o que deve possibilitar que o auxílio chegue a cerca de R$ 120.

3 – Criar um auxílio de R$ 1 mil para os transportadores autônomos de carga que estavam cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas até 31 de maio de 2022, o que deve atingir majoritariamente os caminhoneiros.

4 – Criar um auxílio a motoristas de táxi profissionais registrados, de valor ainda a ser definido.

5 – Conceder assistência de R$ 2,5 bilhões até 31 de dezembro de 2022 para auxiliar a gratuidade aos idosos no transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano prevista no Estatuto do Idoso.

6 – Conceder auxílio no valor total de R$ 3,8 bilhões somente aos estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS, imposto sobre mercadorias e produtos, aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território.

7 – Conceder suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao Programa Alimenta Brasil.

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