Polícia Legislativa da Câmara passará a ter novas atribuições

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução (PRC) 77/25, apresentado pela Mesa Diretora, que amplia as atribuições da Polícia Legislativa. A medida reforça o papel da corporação em atividades de investigação, prevenção e inteligência.

Entre as novidades, a proposta permite que a Polícia Legislativa preste suporte às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), incluindo a execução de ordens de prisão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão.

O projeto também prevê a prevenção e repressão de crimes e ações de inteligência. Os policiais poderão ainda cumprir mandados de prisão, escoltar depoentes, planejar o combate a incêndios e atender emergências na Câmara.

O texto altera a Resolução 18/03, que organiza o Departamento de Polícia Legislativa (Depol).

Algumas funções, como a solicitação de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico, exigirão requisitos específicos. Elas só poderão ser realizadas por policiais legislativos com graduação em direito e três anos de atividade jurídica ou policial.

Seleção

A proposta também estabelece teste de aptidão física e exame psicotécnico para ingresso no cargo. Atualmente, a resolução prevê apenas "boa saúde física e mental", confirmada por exame médico e toxicológico.

O texto também transforma 26 cargos vagos em novas funções comissionadas (FCs): 35 de nível FC-3 (R$ 9.692), 31 de nível FC-2 (R$ 6.944) e 18 de nível FC-1 (R$ 5.063).

Logo após a aprovação em Plenário, o texto foi promulgado.

Incidentes

De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dois incidentes recentes justificaram a proposta.

“Tivemos a apreensão de canivetes e máquina de choque na revista na entrada de estudantes que estavam visitando a Câmara. Isso nos preocupou bastante. Já estava em estudo mudar completamente a estrutura de segurança e acesso à Casa”, afirmou.

O outro episódio foram agressões verbais contra o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Medida Provisória (MP) 1304/25, do setor elétrico, por pessoas contrárias à proposta.

Segundo Motta, depois do ocorrido, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou um protocolo conjunto de segurança do Palácio do Congresso.

“Vivemos um tempo de muito radicalismo, de incidentes que têm se repetido, e vamos tomar a decisão de mudar a estrutura de acesso e revista para a segurança dos servidores, das pessoas que acessam a Câmara e também dos parlamentares”, disse Motta.