Processo que discute a 'revisão da vida toda' no INSS vai a plenário

A ação que discute como aplicar a decisão "revisão da vida toda" das aposentadorias vai a julgamento no plenário presencial do Supremo Tribunal Federal (STF). A "revisão da vida toda" é um mecanismo que abre a possibilidade de aplicação de uma regra mais vantajosa para segurados.

Na última sexta-feira, 24, o STF havia retomado o julgamento do tema, em ambiente virtual. O relator do caso, Alexandre de Moraes, fez uma uma proposta com as orientações para a forma como serão feitos os pagamentos. Moraes sugeriu que o entendimento da Corte sobre a "revisão da vida toda" não incida sobre: benefícios previdenciários já extintos; parcelas quitadas e já pagas tendo como base decisões judiciais para as quais não cabem mais recursos.

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Em relação às parcelas que ainda precisam ser pagas, Moraes entende que elas devem ser corrigidas a partir da data do julgamento do caso no Supremo — 1º de dezembro de 2022. Ao longo da análise foram apresentadas outras duas propostas para a solução do caso — da ministra Rosa Weber e do ministro Cristiano Zanin. A sugestão de Weber teve o apoio dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. A de Zanin, de Dias Toffoli e do presidente Luís Roberto Barroso.

Divergência

Para Weber, a decisão não pode provocar a: revisão dos benefícios previdenciários já extintos; a proposta de ação para rever casos já encerrados na Justiça antes de 17 de dezembro de 2019; o pagamento de diferença de valores anteriores a 17 de dezembro de 2019; Weber usa como marco a data de 2019 porque foi o momento em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o direito à revisão aos aposentados. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin acompanharam este posicionamento.