Projeto de regulação das redes sociais está parado no Congresso

O projeto de lei conhecido como PL das Fake News que visa regular as redes sociais no Brasil para combater a desinformação e conteúdos ilícitos. A proposta, que ganhou destaque após os eventos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e ataques a escolas, está estagnada na Câmara dos Deputados devido à pressão das grandes empresas de tecnologia, as bigtechs.

Se a lei estivesse em vigor, o Supremo Tribunal Federal teria critérios mais detalhados para suspender contas ou perfis e solicitar dados das redes sociais, conforme explica o advogado digital Luiz Augusto D'Urso, professor da Fundação Getulio Vargas e presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da Abracrim. As informações foram publicadas pelo Correio Braziliense.

Leia mais

>> Rui diz que big techs não estão acima do ordenamento jurídico
>> Senador chama Moraes de "câncer da democracia" após suspensão do 'X'

O advogado diz que "qualquer decisão judicial para banir usuários, excluir conteúdo, e (exigir) a obrigação de ter a representação legal no país estariam em vigor. Então, se o cenário fosse com a PL das Fake News, não mudaria nada, devido a opção de Elon Musk de descomprimir decisões judiciais".

O projeto prevê que as plataformas removam conteúdos ilícitos em até 24 horas após decisão judicial e aumentem a transparência nas políticas de moderação e uso de algoritmos, com a obrigação de divulgar relatórios periódicos.

Além disso, o PL combate a disseminação de notícias falsas, especialmente por contas-robô, e exige a identificação de usuários, incluindo verificação para contas de grande alcance ou que veiculam anúncios pagos.