R$ 22 bilhões: Senado aprova 'PL das Bets' e dá fôlego a Lula

Com 62 votos a favor e 2 contrários, o Senado aprovou, na noite de quarta-feira, 17, o projeto de lei que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs — empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros similares aos serviços oferecidos por bancos.

O texto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção do presidente Lula (PT). Os congressistas que fazem parte da base do governo viam esse projeto de lei como fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento para o próximo ano e viabilizar a votação da lei orçamentária ainda nesta semana.

A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.

Do que fala o projeto?

O projeto determina que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, a menos que sejam referentes a investimentos de longo prazo e que não prejudiquem metas fiscais.

O texto também estabelece um limite para a concessão de incentivos ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).

Taxação das bets

Sobre as bets, o projeto determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social.

Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá ser destinado à seguridade social. Este percentual sobe para 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário será de R$ 850 milhões no próximo ano.

O projeto também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular no país.

Conforme a proposta, pessoas físicas ou empresas que fizerem publicidade ou propaganda comercial de casas de apostas irregulares serão taxados sobre a exploração das apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes.

Impostos para fintechs

O texto ainda estabelece o aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs.

Pelo projeto, a alíquota que hoje é de 9% será de 12% até 31 de dezembro de 2027 e de 15% a partir de 1º de janeiro de 2028. O impacto, segundo o relator, é de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.

Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e de 20% a partir de 2028.

O projeto aumenta os juros sobre capital próprio das empresas de 15% para 17,5%. O impacto da medida no orçamento do ano que vem é de R$ 2,5 bilhões.