Santa Inês é obrigada a adequar segurança local às diretrizes federais

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação oficial à administração do prefeito de Santa Inês, Sandro Silva (PT), com o objetivo de que a gestão municipal reestruture a segurança pública no município.

O documento orienta a gestão municipal a adequar as políticas locais às diretrizes federais, ampliando a capacidade de gestão e o planejamento estratégico no setor.

A principal meta é a integração de Santa Inês ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Para isso, o MP sugere que a prefeitura deixe de atuar de forma fragmentada e estabeleça uma estrutura institucional sólida.

O MP-BA solicita:

• Criação de uma secretaria ou diretoria municipal de segurança

• Instituição de um Fundo Municipal de Segurança com verbas definidas em orçamento

• Formação de um Conselho Municipal de Segurança e uma ouvidoria independente

• Integração de dados ao Sinesp (sistema nacional) e elaboração de um Plano Municipal de Segurança

Prazo

A gestão municipal tem agora o prazo de 180 dias para tirar as medidas do papel ou comprovar quais providências estão em curso.

De acordo com a recomendação, o alinhamento com as esferas estadual e nacional é indispensável para garantir maior eficiência e transparência no combate à criminalidade local.