Senado aprova novas regras para pagamento das emendas parlamentares

O Senado aprovou nesta segunda-feira, 18, a alteração do projeto de lei complementar das emendas parlamentares para derrubar a possibilidade do governo federal bloquear os recursos distribuídos pelas emendas parlamentares.

O texto, de relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), retornará à Câmara dos Deputados após as mudanças propostas pela casa.

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Uma das mudanças aprovadas nesta sessão trata sobre o contingenciamento dos recursos, apresentado inicialmente pela Câmara dos Deputados. Já a que se refere a casa leva em conta a mudança a expressão “bloqueio” do texto.

A medida contou com 47 votos para a retirada da expressão e 14 para manter o dispositivo. Nos bastidores trataram o assunto como uma “derrota” do governo. Isso porque a trava impediria que os gastos com o benefício crescessem além do permitido, de acordo com informações da Folha de S.Paulo.

Já o contingenciamento acontece apenas quando há frustração de receitas.

Os parlamentares, de acordo com o periódico, afirmam que a possibilidade de bloquear do Executivo bloquear a medida daria mais poder ao governo no trato sobre o assunto.

O pagamento das emendas impositivas está suspenso desde agosto, após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que alegou falta de transparência e rastreabilidade do recurso.