STF inicia julgamento sobre flexibilização da Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, 22, as ações contra a lei aprovada pelo Congresso em 2025 que flexibilizou a Lei da Ficha Limpa e reduziu o tempo de inelegibilidade de políticos condenados, o que pode beneficiar nomes como Eduardo Cunha (Republicanos), Anthony Garotinho (Republicanos) e José Roberto Arruda (PSD).

O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte e deve seguir até o dia 29 de maio. O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que a maior parte das mudanças feitas pelo Congresso é constitucional e que o Legislativo tem competência para alterar regras de inelegibilidade.

Apesar disso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a derrubada de trechos que mudam a contagem do período de inelegibilidade.

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Entenda o julgamento

Os ministros vão analisar pedidos para suspender trechos da Lei Complementar 219/2025, aprovada pelo Congresso no ano passado, que mudou regras da Lei da Ficha Limpa e abriu brechas para que políticos condenados possam disputar eleições mais cedo.

Uma das mudanças aprovadas pelo Congresso determina que, em alguns casos, o período de inelegibilidade passe a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, e não apenas após o cumprimento da pena. Na prática, isso pode reduzir o tempo de afastamento eleitoral.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que afirma que a nova lei enfraquece os mecanismos de combate à corrupção e “desfigura” a Lei da Ficha Limpa.