>
Portal Municípios
>
Centro Norte Baiano
Prefeitura pode passar a pagar salários atrasados de terceirizados
Projeto estabelece procedimentos, sanções e multas para terceirizadas da saúde, quando descumprirem contratos
A Prefeitura de Feira de Santana pode passar a pagar diretamente, o pagamento do salário dos profissionais de saúde que prestam serviço ao Município, nos casos de atrasos por parte de empresas contratadas. A proposta foi protocolada pelo vereador Edvaldo Lima (MDB), junto à Gerência Legislativa da Casa da Cidadania.
Além da responsabilidade do poder público municipal pelo pagamento dos salários, que deve ocorrer mediante solicitação formal dos funcionários, o projeto estabelece procedimentos, sanções e multas para as terceirizadas da área de saúde, quando descumprirem as obrigações contratuais.
De acordo com a proposição, os contratos firmados entre as terceirizadoras de serviços e os colaboradores devem prever a realização do pagamento salarial até o quinto dia útil de cada mês. Dentre as obrigações da Prefeitura, manter registros atualizados dos contratos com empresas da área de saúde e das ocorrências relacionadas a repasse dos salários.
O Município também poderá assumir a responsabilidade dos pagamentos aos funcionários, caso ocorra afastamento da empresa durante o período de vigência contratual,
Em caso de descumprimento de determinações previstas no projeto, a empresa e os sócios ficam proibidos durante cinco anos de participarem de licitações do Município, em qualquer área. Além disso, vão estar sujeitos à aplicação de multas vigentes no contrato firmado.
O parlamentar disse ainda que convidou outros colegas do Legislativo a subscreverem a iniciativa, o projeto preza pela qualidade dos serviços prestados à população ao estabelecer “um mecanismo de proteção dos trabalhadores e permitir a intervenção da Prefeitura, quando houver afastamento ou inadimplência de prestadoras de serviço”.
