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Centro Sul Baiano
Brumado: MPE recomenda cumprimento de Lei na Educação municipal
Gestão não vai poder exigir permanência dos alunos em atividades escolares durante período facultativo
O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Brumado, centro sul da Bahia, que o município cumpra a Lei nº 1.893/2020 de forma que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 permaneçam o tempo obrigatório de 07 horas nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h.
De acordo com a recomendação, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), não vai poder exigir a permanência dos alunos nas atividades escolares durante o período facultativo, de 14h às 16h. O Município vai precisar oferecer o transporte escolar após às 14h para estudantes da zona rural que não queiram permanecer na escola, no período facultativo.
Durante o período de permanência obrigatória, os alunos vão precisar ter aulas que englobem o núcleo comum das disciplinas: Matemática, Língua Portuguesa, Ciências Naturais, História, Geografia, Artes, Educação Física. No currículo complementar, atividades diversificadas que contemplam o reforço escolar, como orientação em estudo e pesquisa, experiências matemáticas, experiências com ciências naturais e hora de leitura. A prefeitura vai ter o prazo de 15 dias úteis para atender a recomendação.
O Ministério Público vai adotar medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade, caso necessário.
