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O QUE DIZ A LEI?

Moradora instala câmeras, filma casas de vizinhas e vai pagar R$ 12 mil

Decisão foi do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ESPORTES

Nova lei pode proibir menção a apostas durante jogos de futebol em TV e rádio

Jornalistas e entrevistados poderão ser proibidos de mencionar odds, palpites e apostas

MUNDO

Líbano é o 1º país do Oriente Médio a abolir a pena de morte

Parlamento aprova fim da pena capital e determina prisão perpétua para crimes graves

POLÍTICA

Projeto mira 'banheirão' e prevê aumento de pena para até cinco anos de prisão

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados altera o Código Penal e aumenta a punição

BRASIL

Exercício ilegal da Medicina Veterinária se torna crime no Brasil

Sancionada nesta segunda-feira, 8, nova lei prevê proteção dos animais

BRASIL

CNH suspensa por 10 anos? Câmara avança com lei rigorosa para motoristas

Além da suspensão, o projeto ainda inclui uma pena de reclusão ao motorista condenado por homicídio culposo ao dirigir

BRASIL

Fim dos amargos e novos rótulos: entenda lei federal que altera regras do chocolate

Durante este ano, a indústria deverá se adaptar às novas exigências

SALVADOR

Lei em Salvador proíbe entregadores de subir em prédios

Norma define retirada na portaria, restringe acesso a áreas internas

BRASIL

Beber e dirigir: motoristas flagrados podem perder CNH e pagar R$ 30 mil

Um projeto de Lei está discutindo a mudança do Código de Trânsito Brasileiro

BRASIL

Nova lei pode banir o ‘quarto de empregada’ no Brasil

A medida visa combater o preconceito racial enraizado no país

BRASIL

Lei pode liberar falta no trabalho para levar idosos e PCD ao médico

As faltas serão abonadas pelas empresas mediante justificativa

POLÍTICA

Governador bolsonarista autoriza pais a vetar aulas sobre gênero

A medida vale para instituições de ensino públicas e privadas do estado