LEM: Secretário de Governo pede aprovação imediata da PEC 14

Com a defesa de uma maior pressão na Câmara dos Deputados para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2022, que reduz pela metade alíquota patronal paga pelas prefeituras ao INSS, hoje fixada em 22,5%, seja aprovada, o secretário de Governo da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, Danilo Henrique, disse nesta quinta-feira, 9, que a medida devem dar aos municípios condições para que dívidas seja pagas, bem como a quitação das obrigações sociais.

“A PEC, de autoria do ex-deputado Cacá Leão, já teve a aprovação da admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sendo que atualmente precisamos unir forças para cobrar o andamento dos trabalhos da comissão especial que vai analisar a proposta e depois encaminhar para votação no plenário", destacou Danilo.

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O secretário acredita ainda que a PEC seja benéfica aos municípios na medida que se possa ampliar a oferta de uma educação de mais qualidade aos munícipes, bem como um atendimento de excelência na saúde.

"Isso porque devemos ter recursos livres para poder arcar com as responsabilidades da gestão municipal junto a população, que vai ser a grande beneficiária desta proposta”, reiterou.