PEC 14/2022
09/02/2023
às
14:15
LEM: Secretário de Governo pede aprovação imediata da PEC 14
Danilo Henrique acredita que municípios tenham condições de pagar dívidas e quitar obrigações sociais
23/11/2022
às
18:58
CCJ aprova PEC da Redução da Alíquota patronal dos municípios ao INSS
Por 30X4 a PEC foi considerada constitucional e avança no Congresso Nacional