Estado é obrigado a fornecer medicação à base de canabidiol à criança

A Justiça determinou nesta quarta-feira, 12, após pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que o Estado forneça, no prazo de 15 dias, medicamento à base de canabidiol a uma criança de cinco anos, residente no município de Dias D´Ávila, com diagnóstico de epilepsia de difícil controle, paralisia cerebral e atraso de desenvolvimento secundário a esclerose tuberosa.

O autor da ação, promotor de Justiça Fernando Gaburri, disse que a mãe da criança procurou a Secretaria de Saúde de Dias d’Ávila, afim de saber da possibilidade de fornecimento do canabidiol, onde foi informada que a medicação não estaria no rol de medicamentos fornecidos pelo Município.

O MP sustentou que a medicação está registrada na Anvisa e que os fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foram ineficazes para o tratamento da criança’, como afirmou Gaburri, que emendou dizendo que, de acordo com o relatório médico, a criança necessita da medicação para viabilizar o tratamento, já que apresenta resposta no controle de crises e ganhos expressivos do neurodesenvolvimento e ganho expressivo no controle de crises compulsivas.