Duas prefeituras baianas têm contas rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) emitiu pareceres prévios, nesta terça-feira, 26, recomendando a rejeição das contas das prefeituras de Itapicuru (na gestão do ex-prefeito Magno Ferreira de Souza) e Nova Viçosa (na gestão de Manoel Costa Almeida)

As contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, essencialmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano de exercício do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Após a aprovação dos votos com os pareceres, os quais sugerem a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram Deliberações de Imputação de Débito (DID), propondo multa de R$2 mil (Nova Viçosa) e R$4 mil (Itapicuru) pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso das decisões.