Canudos: contratação temporária é considerada ilegal pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia considerou ilegal, para fins de registro, nesta quarta-feira, 26, a admissão de pessoal por contrato temporário feito pela Prefeitura de Canudos, no exercício de 2021, gestão do prefeito Jilson Cardoso de Macedo (PSD). Uma multa de R$2 mil reais ao gestor foi aprovada pelo órgão.

A contratação temporária, em caráter excepcionalíssimo, tinha como objetivo o “enfrentamento de situação de emergência”, sendo que a administração municipal chegou a expedir Decreto Municipal, que declarou emergência em decorrência da longa estiagem no município.

Entre as irregularidades, o TCM constatou: a ausência de lei específica que admite dispensa de processo seletivo simplificado, bem como a consequente publicação em Diário Oficial; deficiente justificativa da situação fática que levou a necessidade de contratação temporária, fundamentação legal incompleta dos contratos, dada a ausência da indicação do enquadramento da hipótese prevista em lei municipal específica; não encaminhamento do edital de convocação e relatório do sistema SIGA em desacordo com as exigências legais.

O Ministério Público de Contas se manifestou por negar o registro dos atos de admissão de pessoal decorrentes das contratações temporárias. A decisão cabe recurso.