Prefeito de Serrinha é multado por ausência de reajuste da Zona Azul

O Tribunal de Contas dos Municípios acatou denúncia apresentada contra a Prefeitura de Serrinha, na gestão do prefeito Adriano Silva Lima (PP), em razão da ausência de reajuste das tarifas de Zona Azul, o que comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A multa ao gestor foi no valor de R$3 mil.

A denúncia foi apresentada pela empresa “E-parking Estacionamentos”, que, ao longo de quase 10 anos, encaminhou regularmente ofícios à prefeitura, cobrando a adoção das medidas necessárias à preservação do equilíbrio financeiro do contrato, sem sucesso.

O órgão concluiu ainda que o fato não se trata de renúncia de receita, e sim de uma omissão do poder público na administração dos valores cobrados pelos serviços de estacionamento rotativo, devendo o caso ser analisado sob a ótica contratual, já que a Lei nº 8.666/93 garante o reajuste e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Foi definido ainda que o reajuste é direito do contratado e obrigação do contratante. No entanto, mesmo que notificado regularmente sobre o ato, o gestor não comprovou a adoção de medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante a sua vigência, o que confirma a irregularidade.

O Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao gestor. A decisão cabe recurso.