Prefeitura de Antas tem contas de 2020 rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à Câmara de Vereadores do município de Antas, nordeste baiano, a rejeição das contas Prefeitura local, responsabilidade do prefeito Manoel Sidônio Nascimento Nilo (PSB), relativas ao exercício de 2020.

O parecer indicou que os recursos deixados em caixa pelo prefeito, no final do exercício, foram insuficientes para cobrir gastos com restos a pagar e de exercícios anteriores, em descumprimento ao estabelecido no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Sendo assim, foi formulada uma representação ao Ministério Público Estadual para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa. Foi aprovada ainda a Deliberação de Imputação de Débito no valor de R$8 mil.

O município apresentou, no exercício de 2020, receita arrecadada em R$42.246.903,92 e fez despesas de R$40.197.129,22, o que demonstrou superávit orçamentário de execução de R$2.049.774,70.

Já com os gastos de pessoal a quantia foi de R$22.722.397,54, que correspondeu a 54,21% da Receita Corrente Liquida, o que ultrapassou, por pouco, o limite previsto na LRF. O gestor vai precisar adotar as medidas necessárias à recondução dos gastos ao índice determinado. A decisão cabe recurso.