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Nordeste Baiano
Prefeitura de Antas tem contas de 2020 rejeitadas pelo TCM
Recursos deixados não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à Câmara de Vereadores do município de Antas, nordeste baiano, a rejeição das contas Prefeitura local, responsabilidade do prefeito Manoel Sidônio Nascimento Nilo (PSB), relativas ao exercício de 2020.
O parecer indicou que os recursos deixados em caixa pelo prefeito, no final do exercício, foram insuficientes para cobrir gastos com restos a pagar e de exercícios anteriores, em descumprimento ao estabelecido no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sendo assim, foi formulada uma representação ao Ministério Público Estadual para que seja analisado se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e de improbidade administrativa. Foi aprovada ainda a Deliberação de Imputação de Débito no valor de R$8 mil.
O município apresentou, no exercício de 2020, receita arrecadada em R$42.246.903,92 e fez despesas de R$40.197.129,22, o que demonstrou superávit orçamentário de execução de R$2.049.774,70.
Já com os gastos de pessoal a quantia foi de R$22.722.397,54, que correspondeu a 54,21% da Receita Corrente Liquida, o que ultrapassou, por pouco, o limite previsto na LRF. O gestor vai precisar adotar as medidas necessárias à recondução dos gastos ao índice determinado. A decisão cabe recurso.
