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Justiça obriga Prefeitura de Santo Amaro a pagar piso da Educação

Lei que instituiu piso nacional da categoria prevê que revisão salarial da categoria seja sempre em Janeiro

Publicado quinta-feira, 18 de abril de 2024 às 16:27 h | Autor: Rodrigo Tardio
Alessandra Gomes (PSD) vai ter que pagar as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento aquém do piso nacional do magistério
Alessandra Gomes (PSD) vai ter que pagar as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento aquém do piso nacional do magistério -

A Justiça obrigou o município de Santo Amaro, Recôncavo Baiano, a implementação do pagamento do piso salarial vigente no ano de 2022 a todos os professores da rede pública municipal, de acordo com o plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério, respeitando os níveis e referenciais.

A Prefeitura, na gestão de Alessandra Gomes (PSD), vai ter que pagar as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento aquém do piso nacional do magistério, tendo como termo inicial o mês de janeiro de 2022.

Em agosto de 2022, a gestão concedeu de forma unilateral o reajuste no percentual de 33,24% somente aos professores da rede municipal de Educação que estavam com salário abaixo do piso nacional afim de igualar o salário base ao piso nacional, assim como concedeu reajuste para os professores de 84,56%, sem qualquer previsão de lei municipal ou decreto.

A Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional da categoria do magistério, prevê que a revisão salarial anual da categoria é devida todo mês de janeiro, sendo que no mesmo sentido caminha a Lei Municipal nº 2046/2016.

A Justiça afirmou ainda que não houve a majoração das demais referências dispostas no plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério, lei nº 1464/2003, e determinou que a gestão apresente informes, planilhas de evolução salarial dos servidores alcançados por esta sentença, a fim de que seja possível calcular os valores devidos no prazo de 20 dias da formulação do requerimento administrativo.

A reportagem procurou a Prefeitura de Santo Amaro e não obteve respostas aos questionamentos.

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