Emendas não podem ser “cheques em branco”

As emendas parlamentares estão na Constituição, criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019. É a forma que deputados e senadores têm para participar da elaboração do orçamento anual, prerrogativa do Poder Executivo.

O objetivo é nobre e importante: proporcionar que os parlamentares possam influenciar no gasto do dinheiro público, atendendo às demandas das comunidades que representam.

Contudo, elas não podem representar um “cheque em branco” ao deputado ou senador. E, muito pior, sem nenhuma prestação de contas. Nos últimos três anos, 306 deputados e 69 senadores extraviaram R$ 186 bilhões – um montante equivalente a 35 bilhões – do Orçamento, com origem, principalmente, de emendas. A chamada “emenda individual de transferência especial” é uma aberração.

O jornalista José Casado, em artigo na Revista Veja, em dezembro do ano passado, disse que esta dinheirama “superou todo o gasto federal com Educação em 2024 e, no mercado privado, gerou ao todo mais de 800 mil empregos”.

Recentemente, a Controladoria Geral da União fiscalizou 200 ONGs que receberam repasses federais e, em amostragem de 26, foram reprovadas 60%. Isso mostra que a transparência na aplicação dos recursos é ineficaz. Não podemos esquecer que estas emendas são, em sua maioria, destinadas a obras inexistentes.

Como consequência, o dinheiro das emendas parlamentares provocou uma concorrência desenfreada nas urnas: 98% dos prefeitos se reelegeram nas cidades mais privilegiadas por elas, resultando em “obras eleitorais”, por intermédio de indicações fraudulentas. E, mais gravemente, “obras inexistentes”.

As emendas ingridam os cofres dos prefeitos que disputavam a reeleição, e a limitação ao poder econômico das eleições tornou-se um princípio apenas inserido à letra da lei.

A transparência, rastreabilidade e eficiência na destinação dos recursos provém das emendas parlamentares para municípios, e é um dever nosso como ente Executivo versus Legislativos, assim como uma exigência de todos os brasileiros que querem, de fato, um país regido pela legalidade.

A transparência é obrigatória na administração pública. E quem mexe com dinheiro público tem o dever de prestar contas à sociedade.

Economista, deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa da Bahia