Placa Solar: transição energética justa e o prognóstico para os próximos anos

O recado das urnas

As urnas de outubro definiram o ambiente em que consumidores, empresas e produtores rurais vão decidir se geram a própria energia até 2030. O presidente Lula foi reeleito com 51,79% dos votos válidos, cerca de 64,3 milhões, na primeira virada de segundo turno da história da República. Na Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues venceu no primeiro turno, com 55,80%, e o estado enviou Rui Costa e Jaques Wagner ao Senado.

O Congresso, porém, será outro. O PL terá a maior bancada da Câmara, com 121 deputados, contra 70 do PT (88 com a federação PT-PCdoB-PV), e também a maior bancada do Senado. Teremos, portanto, continuidade no Executivo e um Legislativo mais fragmentado, em que o centro decide.

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Para a geração distribuída (GD), a leitura é objetiva: as políticas de governo tendem a seguir, mas qualquer mudança de lei — subsídios, tributos, abertura do mercado — será negociada voto a voto. A boa notícia é que gerar a própria energia não é bandeira de esquerda nem de direita. É pauta do consumidor, do comerciante e do agro, e assim deve ser tratada pelas novas bancadas.

Microgeração: crescimento sim, mas com custo maior e regras a vigiar

Nossa projeção é de crescimento contínuo da microgeração até 2030, em ritmo mais moderado. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), a Bahia somava em junho mais de 312 mil unidades geradoras e 2,80 GW de potência distribuída, presentes nos 417 municípios, após crescer cerca de 23% em 2025. No país, a Aneel registrava 4,6 milhões de microusinas em agosto, que alcançam cerca de 18,4 milhões de brasileiros e sustentam mais de 50 mil empreendedores. A conta de luz em alta continuará tornando o investimento atrativo.

O custo de entrada, porém, subiu por decisão do próprio governo. A Resolução Gecex nº 666/2024 elevou o imposto de importação dos módulos de 9,6% para 25%, e as resoluções 682/2024 e 782/2025 revogaram ex-tarifários de módulos e inversores. A cota com alíquota reduzida ficou restrita a usinas acima de 5 MW: o pequeno gerador paga a alíquota cheia. Em janeiro de 2026, o Gecex aprovou ainda elevar para 20% a alíquota de bens de capital, o que alcança baterias. Defendemos a indústria nacional, mas protegida por crédito e escala, e não por imposto sobre o consumidor enquanto a produção local não atende à demanda.

Na segurança jurídica, a Lei 14.300/2022 segue como âncora: quem já começou a gerar antes de lei, mantém suas regras até 2045, e o pagamento gradual do Fio B chega a 75% para os sistemas já instalados e novos em 2027. A reforma do setor elétrico (Lei 15.269/2025) abre o mercado livre à baixa tensão e redefine encargos, e sua regulamentação será disputada no novo Congresso. Nosso recado aos investidores é claro: direito adquirido não se negocia.

No crédito, o FNE Sol, do Banco do Nordeste, continua sendo a principal linha para famílias, empresas e produtores rurais. Esperamos do quarto mandato mais volume, juros compatíveis com o risco baixo do ativo e regras de conteúdo nacional que não travem o financiamento — ponto já criticado pelas associações do setor em janeiro. O BNDES pode ampliar esse leque sem custo fiscal, como mostramos a seguir.

Armazenamento: a próxima fronteira, e a Bahia está no mapa

O armazenamento em baterias será a grande novidade do quadriênio. A Portaria Normativa MME nº 136/2026 marcou para 2 e 4 de dezembro os dois primeiros Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP) exclusivos para baterias: um com exigência de conteúdo nacional e outro aberto. Os contratos terão 15 anos, com entrega a partir de 2028. A EPE cadastrou 6.091 projetos, somando 296,8 GW, 71% deles no Nordeste.

A Bahia já colhe frutos industriais. A chinesa Windey lançou em Camaçari a pedra fundamental de uma fábrica de sistemas BESS de R$ 100 milhões e 1,5 GWh por ano, com início previsto para 2027. A Lei 15.269/2025 também colocou o armazenamento sob regulação da Aneel, inclusive em projetos de geração distribuída.

Falta levar o armazenamento ao pequeno consumidor. Em 26 de outubro, a Coalizão Movimento Solar Livre (MSL), que reúne 25 associações estaduais, entre elas a ABS, entregou ao vice-presidente, Geraldo Alckmin, uma proposta para o micro armazenamento distribuído: baterias na casa, no comércio e na propriedade rural. São três peças, e nenhuma depende de lei nova:

1. Regra da Aneel primeiro. O banco não financia o que não está definido. A Lei 15.269/2025 já deu à Aneel a competência; falta a resolução que diga o que é elegível, os limites por unidade consumidora e como o equipamento será compensado ou remunerado.

2. Crédito do BNDES sem custo fiscal. Com a regra posta, o banco pode abrir linha própria via Finem, Fundo Clima e linhas de eficiência energética, em operação reembolsável e sem garantia do Tesouro. As chamadas de eficiência energética e P&D previstas na Lei 14.300/2022 formam a carteira inicial de projetos.

3. Portaria Interministerial MME/MF/MDIC. É a peça que amarra norma, crédito e indústria: o MME prioriza o tema na agenda da Aneel, a Fazenda define as diretrizes de crédito e o MDIC cuida da cadeia de baterias, inversores e medidores, inclusive do imposto de importação no Gecex.

Somada a um LRCAP de baterias com calendário periódico, essa agenda daria às fábricas que chegam à Bahia demanda dos dois lados: das grandes usinas e do telhado de cada consumidor.

Conta de luz e rede elétrica: pressão à vista

O baiano deve se preparar para tarifas ainda pressionadas em 2027. Em abril, a Aneel aprovou reajuste médio de 5,85% para a Neoenergia Coelba, que atende 6,92 milhões de unidades: 10,21% na alta tensão, que pesa sobre indústria e grandes comércios, e 4,19% na baixa tensão. Sem a antecipação de recursos aplicada pela agência, o índice seria de 12,43%. Ou seja, parte do custo foi adiada, não eliminada.

Os encargos seguem crescendo. A Aneel aprovou em 27 de outubro orçamento de R$ 52,66 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2026. Para 2027, a proposta da agência prevê alta de 7,3% no custo unitário da CDE no Norte e Nordeste, com impacto preliminar de 0,77% nas tarifas residenciais dessas regiões, enquanto Sul, Sudeste e Centro-Oeste teriam redução. A receita das transmissoras subiu 9,4% no ciclo 2026/2027, para R$ 54,95 bilhões.

Esse aumento financia rede nova, e a Bahia precisa dela para escoar a energia renovável que produz. O Leilão de Transmissão nº 4/2026, marcado para 30 de outubro, prevê R$ 8,9 bilhões em sete estados, com R$ 493,1 milhões no lote 1, na Bahia, e R$ 317 milhões no lote 2, entre Bahia e Goiás. Falta o mesmo vigor na distribuição: redes de baixa tensão preparadas para receber a geração do consumidor, sem as negativas de conexão por falta de capacidade que nossos associados relatam no interior.

Transição justa começa no telhado do pequeno

O mundo vê o Brasil e o presidente Lula como líderes da agenda climática, papel reforçado pela COP30 em Belém. Essa liderança só será coerente se a transição energética chegar ao pequeno consumidor, ao pequeno empresário e ao pequeno produtor rural, e não apenas aos grandes parques, leilões e investimentos vultuosos ao setor de combustível verde.

Na Bahia, isso tem endereço. A universalização da rede ainda não se completou: o Ministério de Minas e Energia contratou 29.562 novas ligações no estado, com R$ 933,7 milhões, em metas excepcionais do Luz para Todos. Para comunidades distantes, sistemas solares com baterias chegam mais rápido e mais barato que o poste. O mesmo vale para a energia solar no Minha Casa, Minha Vida e para famílias do CadÚnico, que poderiam ter na geração própria um alívio permanente, e não um subsídio renovado a cada ano.

Governo federal e governo da Bahia, reeleitos e alinhados, têm condições de fazer disso uma política de Estado. Ao novo Congresso, pedimos e iremos trabalhar para que trate a geração distribuída pelo que ela é: emprego, renda, aumento de competitividade e economia na conta de quem produz.

O compromisso da ABS, como representante das empresas de geração distribuída, é garantir o direito de cada pessoa gerar a própria energia e preservar um setor que hoje emprega mais de 25 mil pessoas na Bahia. O setor tem força e capilaridade, estando presente em quase todos os municípios brasileiros. Estaremos à mesa, com dados e propostas, em cada decisão dos próximos quatro anos. E se preciso for, estaremos mobilizados e atuantes no nosso estado, trabalhando lado a lado com a sociedade, com o segmento empresarial e com os legislativos do estado e do país. A placa solar no telhadinho precisa estar no centro do debate energético no Brasil.

Marcos Rêgo é Presidente da ABS – Associação Baiana de Energia Solar (abahiasolar.org.br), empresário, palestrante, Ativista em favor de uma Transição Energética justa e no combate às mudanças climáticas, além de ser Liderança Nacional do setor de Energia Solar no Brasil.

Fontes

• TSE: reeleição de Lula e reeleição de Jerônimo Rodrigues

• Composição do Congresso: CNN Brasil, SBT News

• SDE-BA, geração distribuída na Bahia: Jornal Grande Bahia

• Imposto de importação e ex-tarifários: Gecex 666/2024, Gecex 682/2024, Gecex 782/2025, cota para usinas acima de 5 MW, baterias a 20%

• Lei 15.269/2025: O Setor Elétrico

• LRCAP de baterias: MME, Agência iNFRA, EPE – cadastramento

• Fábrica Windey em Camaçari: Movimento Econômico

• Tarifas: reajuste Coelba 2026, CDE 2026, CDE 2027, transmissão 2026/2027

• Leilão de Transmissão 4/2026: Canal Solar

• Luz para Todos: MME

• Ofício nº 23/2026 – Coalizão MSL ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin, 26/10/2026

Marcos Rêgo, Presidente da ABS – Associação Baiana de Energia Solar