Atos Administrativos

Autorização para sociedade estrangeira



Federal – O presidente da República, por meio do Decreto nº 5.664, delega competência ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização.



Cooperação com a República Russa



Mediante o Decreto nº 5.666, o presidente promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002. A cooperação será feita nas seguintes áreas: trabalhos de pesquisa científica e de estudos experimentais, visando à produção de material de emprego militar; cooperação conjunta com vistas a produção, aquisição, suprimento material e apoio técnico em assuntos relativos a armamento e material de emprego militar em geral, em conformidade com o prescrito em disposições do memorando e na respectiva legislação nacional.



Conferência dos direitos do idoso



O presidente da República convoca, mediante decreto, a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a realizar-se no período de 23 a 26 de maio de 2006, em Brasília, sob os auspícios da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com o objetivo de definir estratégias para a implementação da Rede de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, com base no Plano de Ação Internacional. A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa desenvolverá os seus trabalhos em torno da seguinte temática: “Construindo a Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa”.



Instrução orienta procedimentos de obras do Dnit



O diretor-geral substituto do Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes (Dnit), emitiu a Instrução de Serviço nº 2, que orienta e recomenda sobre mecanismos da Portaria nº 1.806, de 30.12.05, e Instrução de Serviço nº 01, de 05.01.06, ambas do diretor-geral do Dnit, dispondo sobre Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas.



Detentas trabalharão na confecção de uniformes



Estadual – A Secretaria da Justiça e Direitos Humanos firmou convênio de cooperação (nº 001/SJDH/2006) com a Unform’s House Indústria e Comércio de Confecções e Serviços Ltda., visando à contratação da mão-de-obra de internas do Conjunto Penal Feminino, para desenvolvimento de atividades laborativas na área de confecção de uniformes. O convênio tem a vigência de 12 meses.



Alteração de datas de curso de administração tributária



A Universidade do Estado da Bahia (Uneb) publicou o Edital nº 036/2005 sobre a alteração de datas da terceira turma do curso seqüencial em administração tributária e finanças governamentais. As inscrições serão efetuadas até 31 de janeiro de 2006; a seleção ocorrerá de 6 a 15 de fevereiro de 2006, com uma prova de redação no dia 9 de fevereiro e entrevista nos demais dias. A matrícula será efetuada de 1º a 10 de março e o curso terá início em 13 de março. Maiores informações, pelos telefones (71) 3117-2260, (71) 3317-0107 ramal 244 e 2248-8577.