Audiência pública discute cobrança abusiva do IPTU em Salvador

A advogada Linéia Costa mora num apartamento de 100m² em um dos cinco condomínios de um empreendimento no bairro de Patamares, em Salvador. Ela não esconde a indignação por pagar o dobro do valor de IPTU em relação ao vizinho de outra torre, cujo apartamento é três vezes maior que o dela.

“Todos os dias eu acordo, abro a minha janela, e vejo o meu vizinho num condomínio de luxo pagando metade do valor do IPTU que eu pago”, diz.

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Linéia é uma das milhares de pessoas que têm sofrido com a distorção tributária desde que o imposto passou por uma revisão feita pela Prefeitura de Salvador, em 2013. De lá pra cá, são cerca de 12 mil imóveis nesta situação na capital baiana.

Ela integra o movimento IPTU Justo e foi uma das participantes da audiência pública convocada pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), e que reuniu contribuintes, especialistas, políticos e representantes da sociedade civil nesta quarta-feira, 10, na Assembleia Legislativa da Bahia.

“Nossa principal bandeira é isonomia tributária. A gente tem tentado convencer a Prefeitura que nós precisamos corrigir distorções e alterar a Legislação para que os imóveis sejam cobrados com seu valor real de mercado e não a partir dessas criações que estão sendo usadas para onerar absurdamente o contribuinte”, explica Linéia.

Na oportunidade, os participantes destacaram que a revisão feita em 2013 imputou ao IPTU valores considerados astronômicos. Isso porque os imóveis entregues a partir de 2014 tiveram o valor do imposto baseado na nova Planta Genérica de Valores (que estabelece valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, para que se obtenha o valor venal dos imóveis).

O resultado foi aumento de até 2.000% e um desequilíbrio na cobrança de imposto na cidade. Na época, a Prefeitura, com receio de ser questionada na Justiça, criou uma trava (desconto) para os imóveis, mas só para os que foram entregues até 2013. Ou seja, na prática, não adiantou e o IPTU pesou com força no bolso do cidadão.

Atualmente, imóveis com grande diferença de valores estão sujeitos a IPTU quase igual. “Tem imóveis em Salvador, de luxo, no valor de R$ 7 milhões que pagam na faixa de R$ 5 mil ou R$ 6 mil de IPTU, enquanto a gente tem no grupo imóveis de R$ 700 mil que pagam os mesmos R$ 6 mil de IPTU. E a Prefeitura não faz nada”, frisa Linéia.

Inconstitucional e ilegal

Segundo a auditora fiscal e professora de Direito Tributário, Karla Borges, além de inconstitucional, a lei que aumentou o IPTU é ilegal. Durante a Audiência Pública, ela apresentou a edição do Diário Oficial do Município de 30 de setembro de 2013, onde foi publicada Lei 8.473, aprovada pelos vereadores, traz pouco mais de 14 mil códigos de logradouro.

Segundo ela, nessa lista não consta, por exemplo, o bairro de Patamares, que só foi incluído (assim como outros 8 mil logradouros) em nova publicação da lei, do dia 1º de outubro do mesmo ano, sem que tenha sido aprovada com essas inclusões na Câmara Municipal.

“Está é uma prática nos nove anos dessa administração municipal, publicar no Diário Oficial leis que não existem, leis alteradas. Há decisões do STF [Superior Tribunal Federal] de que não se pode lançar imposto se logradouro se não estiver previsto em lei”, denuncia a auditora.

Karla Borges destacou ainda que a Constituição Federal proíbe que a União, os estados e os municípios exijam ou aumentem tributo que não seja por meio de lei.

“Nós sabemos que a tabela de receita do IPTU de Salvador de 2014 a 2017 foi estabelecida por instruções normativas, que é uma normal infralegal, ato do poder Executivo. Isso é dispensar o Legislativo de qualquer decisão sobre tributação e fere frontalmente a Constituição”, explica.

Disputa judicial

O vereador e ouvidor da Câmara Municipal, Augusto Vasconcelos (PCdoB), afirmou que diversos outros aspectos foram “embutidos” na revisão tributária aprovada à época, o que pode configurar fraude ao processo legislativo.

Desde 2013, a situação tem provocado uma ofensiva judicial. Entidade de classe e partidos políticos ingressaram com ações para que os critérios do valor do imposto sejam revistos. Vasconcelos conta que uma delas foi movida por partidos políticos e que tramita em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

“Estamos acompanhando a tramitação e temos a esperança de levar o assunto para os tribunais superiores. Ao meu ver, as decisões tomadas pelo Tribunal de justiça nesse processo não tiveram a prudência necessária para avaliar aspectos inconstitucionais”, ponderou.

No final da audiência o deputado Robinson Almeida reforçou aos vereadores presentes a necessidade de se instaurar na CMS uma CPI do IPTU de Salvador! Já existe um procedimento na Câmara sobre a CPI! Faltam as assinaturas! Foi solicitado à época pelo movimento IPTU Justo.