Bruno Reis veta fim do pagamento da taxa de pátio da Transalvador

O chefe do executivo da capital baiana, Bruno Reis (União Brasil) vetou Projeto de Lei (PL), apresentado pela Câmara Municipal de Salvador, que trata da arrecadação com multas de trânsito e o pagamento de taxas de pátio dos finais de semana e feriados dos veículos recolhidos pela Transalvador.

O PL de autoria do vereador do Partido Progressistas, Leandro Guerrilha, garantia o não pagamento de taxas de pátio, sob a tutela da Transalvador aos sábados, domingos e feriados.

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“A presente proposição extrapola a competência legislativa municipal ao estabelecer a liberação de taxas de estacionamento nos finais de semana e feriados para veículos custodiados cujo proprietário tenha pago todas as taxas impostos e solucionado as infrações a ele imputadas no ato da apreensão, na forma do art. 22, XI da Constituição Federal, que estabelece a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte”, declarou Bruno, no veto encaminhado à Casa Legislativa.

“Ademais, deve ser registrado que a manutenção dos veículos apreendidos por irregularidade nos finais de semana e feriados gera despesa para o município, não atendendo o interesse público o pagamento destas pelos Erário”, afirmou o prefeito sobre o CBT que disciplina o pagamento de despesa de remoção.

De acordo com o site Política Livre, o prefeito Bruno Reis sancionou 17 projetos de forma integral e parcial dos vereadores aprovados em dezembro do último pela Câmara.