CAC´s seguem sendo desafio para segurança pública

Antuérpia , 1920, Guilherme Paraense, tenente do Exército brasileiro, entra para a história do esporte nacional ao conquistar a primeira medalha de ouro olímpico do Brasil. A modalidade foi o tiro desportivo, na categoria rápido (25m) individual. 104 anos depois, o debate sobre o atirador desportivo está mais do que presente na sociedade brasileira, não pelo fortalecimento do esporte, mas pela possibilidade da modalidade ser uma forma de armar o cidadão comum.

O porte de arma no Brasil não é liberado para qualquer cidadão, mas permitido para categoria de Caçador, Atirador desportivo, e /ou Colecionador, o famoso CAC, através do Certificado de Registro (CR), que atualmente é fornecido pelo Exército Brasileiro. O processo de aquisição do CR é burocrático e passa por avaliações técnicas e psicológicas, filiação a um clube de tiro e apresentação de certidões negativas.

A reportagem do Portal A TARDE conversou com André Carvalho, advogado e presidente do clube de tiros Spartan, com sede em Salvador, que está no segmento há cerca de 30 anos. De acordo com André, o processo de registro é criterioso, eficiente e traz segurança para o próprio CAC.

“Se você quer ter um porte de arma, você primeiro tem que ter a posse - o processo da aquisição da arma junto a polícia federal - mesmo que você diga que não quer ter uma arma. Se o delegado entender que você tem o direito, ele expede a autorização para você utilizar aquela arma em um único endereço. O segundo passo é o processo do porte. Agora a pessoa vai entrar com os dados daquela arma que ela tem a posse. Em março de 2018 uma portaria estabeleceu que o atirador desportivo poderia pegar uma arma do seu acervo, municiar e deixar ela pronta para uso, para proteger o seu acervo e sua vida e aí surge o porte de trânsito - trânsito de da casa para o clube, clube para casa. Alguns chamaram de porte abacaxi. Mas foi a forma que o cidadão de bem enxergou em proteger sua vida, família e patrimônio”, explica o advogado.

Ainda segundo André, o CAC precisa manter uma frequência habitual ao clube ou clubes em que está vinculado. É preciso, por exemplo, comparecer ao menos oito vezes no ano no clube de tiros para caracterizar a habitualidade.

“Os CAC 's seguem regras rigorosas para entrar e continuar sendo, como habitualidade ao clube, participar de um número de competições. Até mesmo aquela pessoa que não conseguiu pela Polícia Federal e foi pelo caminho do exército, ele vai ter que se tornar um atirador desportivo. Quando o governo exigiu o recadastramento dos CAC´s, mais de 90% das pessoas se recadastraram.”, disse.

A Comissão de Desporto, Paradesporto e Lazer, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realizou, no dia 5 de junho desde ano, uma audiência pública sobre as questões jurídicas e administrativas do tiro esportivo na Bahia. O deputado Diego Castro (PL) explicou ao Portal A TARDE a motivação do encontro que discutiu os impactos do decreto presidencial nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que alterou o Estatuto do Desarmamento e, segundo o parlamentar, impôs restrições ao esporte, o que tem sido alvo de críticas por parte dos adeptos da modalidade e representantes dos clubes de tiro.

“A Audiência foi para mostrar aos membros da casa e a sociedade baiana que o tiro desportivo é como qualquer outro ambiente desportivo, que os clubes são ambientes familiares. Sou vice-presidente da comissão de esporte e posso dizer que se tem um esporte que há uma dívida é com o tiro desportivo. Esporte que o Brasil teve sua primeira medalha olímpica e hoje é uma atividade demonizada por um debate político ideológico que etiquetou de forma distorcida a atividade, dando a entender que os clubes de tiros são locais de preparação para formar forças paramilitares, além de distorcerem dados da segurança-pública para colocar a pecha nos atiradores desportivos”, ponderou o deputado.

Transições políticas e os CAC's

Tendo como pauta uma política desarmamentista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve como um dos primeiros atos do seu novo governo a edição de um decreto que ampliou a restrição na circulação e acesso de armas no país, além de transferir do Exército para Polícia Federal (PF) a fiscalização do armamento e munição, ato que vai ser concretizado em 2025.

Dentre os pontos mais importantes das mudanças estão a diminuição do número de armas que podem ser adquiridas pelos CAC´s. Antes do decreto, os atiradores desportivos podiam adquirir 60 armas, sendo 30 de uso restrito, agora a aquisição está atrelada ao nível atirador, que é dividido em 1, 2 e 3. O primeiro nível pode adquirir quatro armas de uso permitido, o segundo poder ter oito armas de fogo de uso permitido. Já o terceiro nível pode adquirir 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito.

No caso dos caçadores, é necessário respeitar as regras do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama). Cada caçador pode possuir até 12 armas, sendo oito de uso restrito, para uso exclusivo na atividade de caça.

Já no caso de colecionador, não há limite para quantidade, mas cada arma deve ter autorização das regionais militares do Exército.

O deputado Diego Castro diz que o posicionamento atual do governo é criminalizar o CAC a qualquer custo. “Com a volta do governo Lula, um dos primeiros atos foi um decreto que restringia deliberadamente e indiscriminada o acesso às armas e a prática desportiva do tiro. Tivemos uma vitória com o PDL 206, do deputado Ismael Alexandrino, que sustou parcialmente o decreto, por exemplo, tinham criado um distanciamento do clube da escola, para já demonizar a atividade, dando a entender que um clube não pode estar perto de escola. Hoje para se deslocar para um clube de tiro, o atirador tem que tá com a arma desmuniciada, ou seja, se o bandido souber que a arma está ali e desmuniciada o CAC está em perigo”, pontuou.

O decreto também é criticado por André Carvalho, “o maior problema foi politizar a questão do armamento, antes não era assim, mesmo com estatuto do desarmamento. O presidente (Lula) dizia em campanha “vou transformar os clubes de tiros em clube de leitura”. No dia 1º de janeiro amanhecemos com 800 pessoas demitidas no setor. Vale lembrar que, esse segmento auxiliou na época de pandemia, seja diretamente - nas questões de saúde mental - que tinham os clubes como válvula de escape, ou indiretamente. Nos primeiros dias de 2024, o governo autorizou novos processos para os CAC 's, houve um ponto muito forte da proibição do tiro recreativo, então houve um sufocamento do segmento”, avaliou.

A partir de janeiro de 2025, o registro e a fiscalização de armas dos CAC's (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) passará do Exército para a PF. As instituições estão trabalhando na transição do sistema. Hoje, a polícia já cuida das autorizações de posse e porte de armas para civis – dispositivos diferentes dos Certificados de Registro (CR) de CAC's.

Destinos opostos

Um relatório recente do TCU (Tribunal de Contas da União) aponta que o Exército falhou no controle dos CAC´s. O documento demonstra, por exemplo, fragilidades na comprovação da idoneidade de quem obteve ou renovou o registro de CAC. De acordo com o TCU, 5.200 condenados pela Justiça conseguiram obter, renovar ou manter o registro de CAC entre os anos de 2019 e 2022.

Em 2023, 1.259 CAC´s notificaram o Exército sobre o desvio de armas. Um aumento de 68% em relação aos 750 desvios informados em 2018. O relatório do TCU mostra que pelo menos 3.873 (8%) das armas apreendidas pelas polícias apareciam no sistema do Exército como armas de CAC's de 2015 a 2020.

O deputado estadual baiano, Hilton Coelho (Psol) avalia os números apresentados pelo relatório do TCU e diz que a situação atual no Brasil é alarmante. “A capacidade que o estado tem de dizer que a arma vai ser de uso individual é extremamente limitada. A provocação que o deputado federal Ivan Valente fez no Congresso Nacional obrigou o TCU a pedir ao Exército os dados e eles são alarmantes. Temos mais de 2.600 pessoas com mandados de prisão em aberto que continuam sendo CAC´s. Ou seja, não existe nenhum controle”, disse.

A Polícia Federal garante que tem empenhado esforços para encontrar grupos suspeitos de venderem armamentos para facções criminosas. Investigações recentes mostram que os grupos criminosos têm utilizado registros fraudados de CAC´s. Uma dessas operações foi batizada de “Fogo Amigo” e teve como um dos locais de ação o estado da Bahia. Ao menos dez policiais militares da PMBA foram capturados sob suspeita de envolvimento no esquema milionário de fornecimento de armas para facções que atuam nos estados da Bahia, Alagoas e Pernambuco. O esquema envolvia empresários do ramo de vendas de armas e CAC´s.

Em meio aos números e operações, o deputado Diego Castro rebate a argumentação e diz que hoje há uma tentativa de criminalização dos CAC's. “Chega ser criminosa jogar a responsabilidade da criminalidade nos CAC ́s. As armas extraviadas de CAC's hoje, querem justificar a violência de um estado aos CAC's. De 2007 até o presente ano foram 90 mil homicídios, e não há nenhuma dúvida que isso se acentuou por uma política fracassada em segurança pública, digo leniente e por vezes cumplíce da criminalidade. Agora pegam todo esse número de violência e jogam nas mãos dos CAC 's” crítica.

Por outro lado, o deputado Hilton Coelho defende que o estado brasileiro perdeu o controle sobre as armas nas mãos dos considerados CAC´s. “Os dados apresentados pelo TCU apontam que a esmagadora maioria das armas licenciadas não voltaram para realizar a renovação, o que aponta o descontrole total. O próprio estado tem percebido que as facções criminosas estão se servindo desses arsenais.