CNJ mantém decisão que suspendeu edital exclusivo para trans no TJ-BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão que suspendeu o processo exclusivo de estágio para pessoas trans no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida foi divulgada na sexta-feira, 16, após o juiz Mário Soares Caymmi Gomes ter o recurso negado por unanimidade.

O edital teve a suspensão cautelar no dia 28 de janeiro. Segundo a decisão do corregedor do TJ-BA, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, não seria razoável o impedimento da participação de outros grupos na seleção.

Anteriormente, o juiz publicou o processo seletivo para três vagas de estagiário em seu gabinete para contratar apenas pessoas com identidade de gênero ou orientação sexual LGBTQIA+.

Após a suspensão do processo pelo desembargador, Gomes levou o caso ao CNJ por meio de um Procedimento de Controle Administrativo. No mês de março, o relator da ação, o conselheiro e Procurador Regional da República Sidney Pessoa Madruga julgou improcedente o pedido. O entendimento do relator é que cabe aos Tribunais de Justiça e não ao CNJ decidir a reserva de cotas não previstas em lei, o que tornou legítima a suspensão do edital realizada pelo corregedor.

A partir do posicionamento do CNJ, Gomes resolveu entrar com recurso e justificou que o edital pretendia contemplar uma parcela da população que é alvo de violência e carente de políticas afirmativas.

Segundo o recurso, as vagas do processo seletivo representaria 0,2% do total de oportunidades de estágio para estudantes de Direito no TJ-BA.