“É fundamental”, diz Brito sobre apoio a projeto que altera ITIV

O vereador Edvaldo Brito (PSD), autor do projeto de lei nº 58/2022, que quer alterar a cobrança praticada em Salvador do Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV), classificou como “fundamental” o apoio anunciado pela Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA) à sua proposta que tramita na Câmara Municipal de Salvador.

“Esse apoio da Ademi é importante porque o projeto visa exatamente movimentar a economia de Salvador. A Associação é responsável pelo segmento de maior empregabilidade no município. Com esta cobrança praticada desde 2013, a construção civil estava impossibilitada de se desenvolver”, comentou o edil.

O legislador salientou também que espera da Ademi-BA um outro tipo de apoio. Que a entidade intervenha junto com vereadores que têm contato para que eles votem a favor do projeto.

A Ademi-BA, decidiu pelo apoio ao projeto depois de reunião da entidade realizada na última segunda-feira, 23. No documento de apoio da associação, os dirigentes dizem que a alteração proposta é um “grande avanço”, já que o Código Tributário do Município passa a considerar a decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça.

"Aguardamos agora a pacificação desse entendimento na votação do plenário: que o imposto deve ter como base de cálculo o valor da venda do imóvel e não o valor de avaliação dado pela prefeitura, ao tempo que se faz necessário também, declarar nulo a exigência de recolhimento do ITIV por conta da cessão de direitos", diz a nota.

Expectativa da votação

O PL apresentado pelo vereador já foi aprovado em dois colegiados da CMS: na Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final e na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. A expectativa agora é que o presidente da Câmara, o vereador Geraldo Júnior (MDB) paute a proposta para a votação dos edis. “Tivemos um apoio massivo nas comissões e agora esperamos que o presidente escolha o momento oportuno para colocar em votação”.

Além disso, Brito diz que acredita que nenhum vereador, nem os da base do Executivo na Casa, será capaz de votar contra o seu projeto, já que, segundo ele, a proposta não tem partido e nem lado na política, pois não é contrária ao prefeito, mas a favor do povo.

“Não acredito que alguém votará contra. É um projeto para ajudar a cidade. Confesso que nenhum vereador terá a coragem de votar contra a economia de Salvador. Não é contra o prefeito é a favor do povo”.

Decisão do STJ

O projeto de lei nº 58/2022 altera o Código Tributário do Município com objetivo de compatibilizar a lei ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV). A alteração, conforme o entendimento, é de que o imposto deve ter como base de cálculo o valor da venda do imóvel e não o valor de avaliação dado pela Prefeitura.

A proposta de Brito tem como base a decisão da Primeira Seção do STJ que, no início de fevereiro deste ano, entendeu que o tributo deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi efetivamente pago no negócio. Não deve ser usado como referência o valor fixado pelos municípios para o cálculo do IPTU, o que vem sendo praticado em Salvador desde a reforma tributária de 2013.