Emissão de notas fiscais para MEIs passa por mudança em abril

Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados em Salvador passarão a emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) através do sistema nacional da Receita Federal, a partir do dia 3 de abril. A Prefeitura da capital baiana, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, emitiu o comunicado nesta quarta-feira, 29. Após a data limite, a função será desabilitada no Portal Nota Salvador.

A secretaria estima que 262 mil contribuintes serão diretamente impactados em Salvador. Com a mudança, os CNPJs enquadrados como MEI deverão acessar previamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou o aplicativo “NFS-E Mobile” para realizar o cadastro e obter a senha de acesso.

Tudo sobre Salvador em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

O novo procedimento para emissão de notas fiscais de serviços prestados por MEI foi estabelecido pela Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 27 de julho de 2022. Desde janeiro, a emissão ocorria de maneira facultativa. O comunicado também já está no site do Nota Salvador, quando o contribuinte acessa o sistema.

Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica nacional (NFS-e), o contribuinte poderá acessar Portal da NFS-e Nacional ou a página do SEBRAE.