MP recomenda a Sefaz suspensão de processo seletivo

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Rita Tourinho, recomendou à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a suspensão imediata do processo seletivo simplificado para contratação de 60 profissionais para as funções temporárias de técnico superior, e técnico superior em Economia, em Ciências Contábeis, em Estatística e em Direito. A promotora de Justiça ressaltou que o Município de Salvador autorizou a realização do referido processo seletivo para contratação de 60 profissionais para desempenharem atividades na Sefaz, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

“No entanto, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 02/1991, a realização de processo seletivo simplificado para as contratações temporárias deve atender às necessidades essenciais dos órgãos e entidades da administração municipal, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para suportar a demanda mínima dos serviços, bem como para suprir as necessidades de implantação de órgãos ou entidades criadas ou de novas atribuições definidas para organizações existentes”, ressaltou. Rita Tourinho afirmou ainda que a expressão “excepcional interesse público” se refere apenas aos casos que fogem da normalidade, do comum, do que foi previamente planejado, e em situações emergenciais, cuja demora na prestação pelo poder público poderá ocasionar prejuízos irreparáveis aos administrados, como por exemplo, calamidade pública, combate a surtos endêmicos e realização de recenseamentos.

Conforme consta na recomendação, o Município de Salvador, por meio do edital n. 03/2019, realizou o concurso público para o cargo de especialista em políticas públicas, no qual as atividades descritas no edital têm compatibilidade idêntica com as atividades previstas no processo seletivo simplificado realizado pela Sefaz. “As atribuições do cargo de Gestor Público estão ligadas ao planejamento, desenvolvimento, assessoria, implantação, formulação, avaliação, gerência e aprimoramento dos projetos da Prefeitura, o que é realizado em boa parte por servidores sem vínculo estatutário em diversas pastas, ilegalidade que tende a se agravar, conforme demonstra a recente contratação do mencionado processo seletivo para esta atividade”, afirmou Rita Tourinho.

A promotora de Justiça requer ainda que a Sefaz comunique ao MP as providências adotadas no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento do documento. Também ficou agendada audiência presencial no próximo dia 10 deste mês, às 14h, com representantes da Sefaz, para discutir acerca do certame.