OAB-BA ingressa com pedido para advocacia ser considerada serviço essencial

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) ingressou com uma ação contra a Prefeitura de Salvador pleiteando que a advocacia passe a ser considerada como serviço essencial durante as medidas de restrição vigentes nas últimas semanas em Salvador para conter a pandemia do coronavirus.

O pedido foi feito após a Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), interditar escritórios de advocacia no Mundo Plaza. De acordo com o órgão, a interpretação de que o exercício do direito não presta um serviço essencial produziu um "efeito cascata" após outros estabelecimentos passarem a proibir o acesso de advogados.

“O escritório de advocacia, é fato notório, é um locus privilegiado para o trabalho do advogado. É o espaço de proteção de instrumentos de trabalho, correspondência, arquivos – físico ou eletrônicos - onde pode atender, com privacidade e segurança, os seus constituintes, analisar e proteger seus documentos, acessar banda larga de qualidade empresarial", justifica a petição produzida pela Procuradoria da OAB e que pede que a atividade seja considerada como um serviço público essencial.

“Vedar a possibilidade de advogados acessarem seus escritórios para trabalho interno, facultada, em situações excepcionais, o atendimento a clientes mediante prévio agendamento e regras rígidas sanitárias, ainda que a pretexto de combater a pandemia, implica assim necessariamente em cercear o exercício da advocacia”, frisou a OAB. A ação tramita na 5º Vara da Fazenda Pública de Salvador.