Operação da Codecon fiscaliza postos de combustíveis em Salvador

Ação verifica se há nos postos a divulgação dos preços dos combustíveis de antes da vigência da lei complementar que reduziu o ICMS

Publicado quarta-feira, 13 de julho de 2022 às 23:45 h | Atualizado em 14/07/2022, 00:11 | Autor: Da Redação
Os agentes também verificam a distinção de todos os impostos incidentes
Os agentes também verificam a distinção de todos os impostos incidentes -

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou nesta quarta-feira, 13, uma operação  de fiscalização nos postos de combustíveis da cidade. A ação tem como objetivo verificar o cumprimento do Decreto Federal 11.121 (6 de junho), estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis, praticados em 22 de junho, data anterior à vigência da Lei Complementar 192/22, que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O diretor-geral da Codecon, Humberto Viana, afirmou que a Codecon, como órgão de proteção e defesa do consumidor, atua para que as informações cheguem ao consumidor de forma clara e objetiva. "A população tem o direito de saber o que está pagando. Os canais oficiais de denúncia seguem à disposição dos cidadãos”, adiantou.

Durante a fiscalização, os agentes também verificam a distinção de todos os impostos incidentes, que devem constar na nota fiscal, informados separadamente de acordo com os preços praticados dos combustíveis, a exemplo do valor relativo ao ICMS, PIS/Cofins e à Cide-combustíveis.

Além desses itens, outras normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também são verificadas, como a disponibilidade para consulta do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a precificação de outros itens à venda e a informação das formas de pagamento aceitas no estabelecimento. Ao notar  irregularidades nos postos de combustíveis da capital baiana, entrar em contato com o órgão através do aplicativo Codecon Mobile ou do site www.codecon.salvador.ba.gov.br.

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