Projeto de Lei cria emenda que legaliza motociclista por aplicativo

Motociclistas por aplicativo protestam na Câmara Municipal de Salvador (CMS) na tarde desta terça-feira, 28, para reivindicar a regulamentação da profissão por parte da prefeitura. O autor do Projeto de Lei 11/23, que visa segurança jurídica aos motociclistas que trabalham com aplicativos, o vereador Alexandre Aleluia afirmou que o PL cria apenas uma emenda à lei existente que regulamenta o serviço automotivo por aplicativos existente na capital.

"O meu Projeto de Lei dá segurança jurídica aos motociclistas por aplicativo. Hoje, na minha visão, eles não são ilegais. Mas o que que faço com esse projeto é colocar um ponto final e qualquer dúvida a respeito da sua legalidade. Eu pego a lei dos aplicativos já existentes já aprovado aqui na Casa e estou criando uma emenda à lei dos aplicativos, apenas incluindo em um dos primeiros artigos a palavra motociclista. Com isso eu coloco ponto final em qualquer dúvida que exista a respeito da sua legalidade", disse o edil.

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O vereador afirmou que o PL 11/23 entrará na pauta da Comissão de Constituição da Câmara na próxima semana.

"Hoje, ele só está trabalhando com uma liminar, a justiça. Uma liminar conferida antes do Carnaval, mas ele sabe que no direito com a liminar é um direito precário. Um direito instável. Então, para que consiga total segurança, total estabilidade do trabalho que é tão digno o serviço do motociclista por aplicativo, a gente tem que aprovar esse projeto tão essencial. Se tudo correr bem, deve entrar na pauta da CCJ na semana que vem", concluiu Aleluia.

Em 2019, quando o projeto de lei dos motoristas por aplicativo de Salvador foi sancionado, não incluiu o uso de outros automóveis por parte das empresas que terceirizam a atividade. O debate segue para incluir os motociclistas.