Promessas vazias e embate com a Câmara: o que está por trás da Sefaz?

Há pouco mais de dois meses para o início de 2023, a chegada do ano novo, que costuma ser motivo de festa para muitas pessoas, ganha um novo sentido. O motivo: a não definição da gestão municipal da capital baiana a respeito das “travas” do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o temor do soteropolitano de não ter segurança do quanto será reajustada a taxação a partir do próximo ano.

A insegurança é baseada em um histórico de promessas não cumpridas, falta de diálogo com o Legislativo e com os munícipes e suspeitas a respeito da titular da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador (Sefaz), Giovanna Victer, sobre a época em que atuava na Fazenda em Niterói, município da região metropolitana do Rio de Janeiro.

Em 2021, quando assumiu a secretaria em Salvador, por indicação do ex-prefeito ACM Neto, no início da gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil) e no meio da pandemia do novo coronavírus, a secretária disse que, na ocasião, a ordem do chefe do Executivo era de não aumentar o IPTU. Um ano depois desse anúncio veio a bomba.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) precisou abrir procedimento para investigar o aumento do imposto e a taxa de coleta de lixo em Salvador, que a partir de 2022 passou a ser equiparado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na época, a promotora Rita Tourinho, apontou que o reajuste do valor em 2022 foi em torno de 50%, e não houve “nenhuma mensagem encaminhada à Câmara para essa majoração”, disse na época quando instaurou o procedimento.

Outro episódio de promessa não cumprida tem origem em uma reunião, em março deste ano, entre a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores e representantes dos contribuintes para discutir o IPTU e a Sefaz. Na ocasião, Victer destacou a necessidade de fortalecer o diálogo entre o Executivo, a Câmara Municipal e a sociedade civil sobre a taxa de Salvador e debater sobre a isonomia do imposto, que disse ser algo urgente, mas que deve ser feito de forma cautelosa para não gerar impactos na população.

“Vamos construir um futuro sustentável para essa cidade do ponto de vista financeiro, sem ‘cavalo de pau’ para ninguém, de uma forma responsável, com uma transição suave, para que não haja traumas. Todo mundo quer previsibilidade, quer paz e diálogo. Estamos trabalhando, tentando buscar uma solução que gere o menor impacto para o menor número de pessoas, sem subestimar as questões individuais”, disse a secretária na ocasião.

Mais de sete meses depois da declaração da secretária, com ou sem “cavalo de pau” e algumas audiências públicas promovidas pela Câmara sobre o tema, sem a presença de representantes da administração municipal, as distorções na cobrança do IPTU permanecem, agora somadas à indefinição das “travas” da taxa.

Sem esse dispositivo assinado pelo prefeito Bruno Reis, que deveria ter sido entregue aos vereadores até o dia 30 de setembro como forma de garantir essas “travas”, o estimado é que o IPTU de imóveis residenciais entregues antes de 2013 sofram aumentos de até 35%, os comerciais de 35% a 300%, e os terrenos de 50% até 300%.

Na Câmara, entre os vereadores que não concordam como o Executivo optou por tratar o assunto, o clima é de revolta.

A vereadora Marta Rodrigues (PT), que também preside a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara destaca que a oposição na Câmara tem sinalizado o que classificou como “aumentos absurdos dos impostos municipais”, como no caso do IPTU e da taxa de lixo, por serem cobranças fora da realidade dos soteropolitanos o que tem “prejudicado o contribuinte de todas as classes sociais”. “Algo grave, que afeta diretamente a renda familiar da população”.

“Na Lei Orçamentária anual, está previsto um aumento de 15% nas receitas dos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, dentro dessas receitas estão o IPTU e Taxa de lixo que tiveram um reajuste para 2022 incongruente com a planta da cidade. Não identificamos na LOA para 2023 como será esse incremento de 15% na arrecadação das receitas do município. E aqui cabe uma pergunta: esse aumento de arrecadação é em decorrência de futuros aumentos dos impostos? Principalmente IPTU e Taxa do Lixo? Como vamos ter um aumento de 15%, nas receitas para 2023, se a previsão do IPCA para 2022 está em torno de 6%?”, questiona a edil.

Para o líder da oposição, o vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), a insegurança da indefinição das travas do IPTU e outras taxações prejudica a economia da capital baiana.

“As pessoas estão muito preocupadas, pois não sabem qual será o valor do IPTU no próximo ano. Isso é muito ruim para a economia, pois inibe novos empreendimentos e dificulta a geração de empregos. Outra reclamação recorrente é sobre o ITIV, que a prefeitura insiste em descumprir decisão do STJ cobrando o tributo baseado no valor venal, que geralmente está bem acima do valor da venda”, destaca Augusto.

Já o vereador Sílvio Humberto (PSB) acredita que a motivação do Executivo faz parte de um projeto político que visa criar um clima de insegurança para que, a partir disso, o cidadão soteropolitano não seja o foco da administração pública municipal.

“É uma questão técnica. A técnica está lá. Se vai fazer a correção da tabela de valores, se você vai prorrogar as ‘travas’ e consequentemente fazer um planejamento tributário para que de fato tenha um IPTU justo. É uma decisão política da gestão de manter esse clima de intranquilidade e de insegurança. O fazer e não fazer está diretamente relacionado a isso. A pergunta que fica é: ‘como você pode se autodeclarar uma gestão de excelência quando de fato você não cuida do que tem de principal na cidade que são os seus munícipes?’ Para mim essa demora tem a ver com o fato da gestão tomar uma decisão política de criar esse clima de insegurança jurídica, essa intranquilidade que culmina e reforça o IPTU injusto que nós vivenciamos numa cidade que apresenta poucas alternativas de emprego e de renda decente. Então isso dificulta a geração de trabalho e renda, que são impactados por isso”, aponta Sílvio Humberto.

Para o vereador Henrique Carballal (PDT), o prefeito Bruno Reis atua como um “assessor” do seu antecessor, o ex-prefeito ACM Neto (União Brasil), que, segundo o edil, implementou uma política tributária no município que só visa a arrecadação e a não transferência desses impostos para a população de Salvador.

Falta de transparência

Outro fator que coloca em dúvida a política tributária da capital baiana reside na forma com que a Sefaz é gerida. Vereadores da oposição alertam que falta transparência na secretaria no trato com a Câmara e com a população.

“A gente até convoca secretários para irem à Câmara dar explicações sobre uma coisa ou outra, mas Bruno Reis instituiu uma política de proibir os secretários de irem explicar as solicitações que nós fazemos. Simplesmente desobedece”, acusa Henrique Carballal.

Já Marta Rodrigues aponta que a falta de transparência da Sefaz vem pela falta de conhecimento da gestora da pasta do município e de um canal de diálogo maior com a população soteropolitana, para além do canal oficial que é mantido com a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores, que Marta preside.

“Precisamos que a Sefaz tenha um gestor que conheça a realidade da nossa cidade, que conheça cada pedacinho dessa terra e só assim a Sefaz poderá construir politicas públicas dentro da realidade socioeconômica para a nossa população. E isso requer também rever a planta genérica da cidade, rever os valores do IPTU e da taxa de lixo, para que seja condizente com a realidade da cidade e de cada bairro. Ao longo desses anos foi notável a falta de transparência e de informações dos projetos enviados à Casa além da agressividade nos reajustes dos impostos e taxas municipais”, alerta a vereadora.

Para o vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB), que também é ouvidor-geral da Câmara, a falta de transparência da Sefaz se mostrou em uma experiência própria com a pasta. Ele solicitou informações à secretaria sobre o quantitativo de imóveis isentos do IPTU e, até o momento, foi ignorado. “Em razão das inconsistências no número de imóveis isentos, a Ouvidoria da Câmara solicitou a apresentação do relatório, mas até agora não nos responderam. Queremos saber se o ex-prefeito está falando a verdade, quando em uma recente entrevista falou que o número de imóveis isentos seria de 100 mil até começar sua gestão, mas o Diário Oficial de 1994 já apontava naquela época um número bem superior. Muito estranho”.

Já para Sílvio Humberto, a falta de transparência tem um “vício de origem” que vem da “dificuldade de construir coletivamente” e da ideia de que os “munícipes só são convocados no período eleitoral”.

“As audiências públicas que a sociedade organizada faz em torno do movimento do IPTU justo é uma prova cabal de que a sociedade não aguenta mais, que a sociedade quer respostas. A prefeitura tem essa resistência. Que tem a ver com esse viés autoritário. O autoritarismo é você não reconhecer a importância do outro, entender que o outro se coloca ali numa posição de igualdade, no sentido de equidade de você ouvir. Não é só alguém que está ali. É alguém que está ali discutindo se a cobrança do imposto é justa e o que nós observamos na cidade é que essa proposta vem da reforma de 2013, que na época nós nos colocamos contrários à prefeitura na forma que foi apresentada. O modelo apresentado não é um modelo onde se contempla e não se pratica justiça fiscal. Se não há transparência, certamente não vai ter justiça fiscal e não vai ter justiça tributária”, analisa Humberto.

Auditoria do TCE-RJ

Em comentário à reportagem publicada pelo PORTAL A TARDE na última semana sobre uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que convocou a secretária Giovanna Victer e outros secretários para prestar esclarecimentos por suspeita de superfaturamento em contratação de empresa de tecnologia da informação na Sefaz de Niterói, os vereadores se mostraram preocupados e em alerta acompanhando a situação.

Carballal garantiu que os vereadores da Câmara estão atentos ao assunto e que há a necessidade de a prefeitura esclarecer a população. “Com certeza iremos fiscalizar isso aí”, disse o vereador.

Para Marta Rodrigues, é fundamental que a secretária esclareça a população sobre o assunto. “São fortes os indícios levantados por uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que precisam ser devidamente esclarecidos. Seguindo todos os trâmites legais, e caso sejam comprovados os indícios levantados pelo TCE-RJ, que todos os responsáveis sejam penalizados dentro da lei. Diante desses fatos, é de extrema importância a secretária vir a público para dar respostas à população e à Câmara de Salvador”.

O vereador Augusto Vasconcelos destaca a gravidade do resultado da auditoria do TCE-RJ. “As denúncias são graves e merecem ser apuradas. Espero que a Câmara exerça seu papel fiscalizador, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa para os acusados. Mas é estranha essa contratação”.

“É no mínimo algo a ser apurado, né? Então nós vamos cumprir o nosso papel. A oposição vai pedir esclarecimentos e convidar a secretária no primeiro momento para prestar os esclarecimentos devidos ao povo de Salvador onde nós [a Câmara] somos essa caixa de ressonância”, aponta Sìlvio Humberto.

Em resposta à reportagem a respeito da convocação do TCE-RJ, a Sefaz soteropolitana, por meio da assessoria de imprensa, enviou uma nota dizendo que “A secretária de Fazenda de Salvador exerceu diferentes atividades relacionadas a esses contratos abrangidos pela auditoria, quando exerceu o a titularidade da pasta de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle e, posteriormente, da Fazenda do Município fluminense”.

A nota informa ainda que Giovanna Victer e os outros secretários foram convocados no dia 11 de outubro e têm até 30 dias para a prestação dos esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas.

O comunicado aponta ainda que as convocações pelo TCE-RJ após a auditoria que apontou indícios de superfaturamento em Niterói “são fatos rotineiros da administração”.

“É lamentável que fatos rotineiros da administração sejam utilizados para a criação de falsas notícias que podem afetar a reputação de servidores públicos competentes e comprometidos com a cidade e suas pessoas. Ressalte-se que as ações de combate à sonegação e crimes fiscais que a Sefaz Salvador vem conduzindo não serão interrompidas. Esse tipo de represália não impedirá que as atividades institucionais sejam exercidas para preservar o interesse público e a integridade na administração financeira dos recursos dos soteropolitanos”, finaliza o comunicado.