Texto de lei que regulará aplicativos para transporte divide opiniões

Recém-aprovado pela Câmara Federal para regulamentar os serviços de transporte individual privado pago e acessado por aplicativo de celular, o texto-base do Projeto de Lei 5.587/16 atende às exigências defendidas pela prefeitura de Salvador, que pretende regulamentar o serviço. Porém o texto é contestado pela plataforma Uber em âmbito nacional.

Em nota, a empresa considera o PL "um passo atrás" no modelo de mobilidade moderna adotado em várias partes do mundo. Já a gestão municipal entende que o serviço precisa ser normatizado e atender a regras específicas.

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Na Bahia, a questão da Uber tramita no Tribunal de Justiça. O serviço funciona por liminar, como lembrou o secretário de Mobilidade, Fábio Mota. Deferida em 24 de fevereiro pela juíza Ana Maria de Jesus, a liminar libera o Uber na cidade.

A decisão veio após o juiz substituto Adriano Augusto Borges, da 8ª Vara da Fazenda Pública, autorizar o motorista Adiel da Silva Marinho a trabalhar usando o aplicativo na capital.

Desde então, os órgãos públicos estão impedidos de multar ou apreender qualquer veículo que esteja fazendo esse tipo de transporte no município.

A regulamentação seria a melhor alternativa, segundo a prefeitura. "O município defende que este transporte é público e que tenha regras para o modelo, como está na Constituição Federal", defendeu Mota.

Por isso, o secretário considera que a Câmara agiu corretamente. "Temos que comemorar, é como Salvador sempre defendeu. É um transporte público, precisa de um órgão regulador para, por exemplo, selecionar motoristas", reafirmou.

O secretário preferiu não se estender sobre o assunto porque o PL ainda depende de aprovação e, segundo Mota, "pode chegar ao Senado e mudar tudo".

Plataforma

Aplicativo mais popular no país, o Uber repercutiu o assunto por meio da assessoria de comunicação, afirmando aguardar "mudanças significativas" na emenda e um desfecho favorável quando ela for ao Senado.

"É importante frisar que o PL 5.587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula o Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade", divulgou a assessoria de comunicação em São Paulo.

A nota cita o endereço da empresa na internet para lembrar que a Uber Technologies Inc., fundada oficialmente em junho de 2010, na cidade de São Francisco (EUA), calcula estar presente em mais de 480 cidades de 70 países.

"No Senado, o debate deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter o direito de escolha assegurado", completou a empresa, que reafirmou também agregar, hoje, uma malha de transportes presente em mais de 40 cidades brasileiras.

Motoristas temem que serviço seja inviabilizado

Motoristas baianos do aplicativo, contatados por A TARDE na rede social Uberistas, temem pelo futuro da atividade, usada para complemento a renda familiar ou, em muitos casos, sendo a única fonte de recursos.

“Se for esta a proposta que passe, não vai ser viável continuar sendo motorista do Uber”, declarou Jivaldo Conceição, que roda em Salvador há quase um ano.

Ele acrescentou que o cadastramento de motoristas no aplicativo cresceu muito e que, por isso, ele passou a fazer corridas nos finais de semana, quando, diz, há menos concorrência.

“Se a gente ainda tiver de pagar taxas ou outras várias exigências, vou preferir rodar de mototáxi”, prevê Conceição.

Taxistas reclamam há vários meses da concorrência (Foto: Joá Souza | Ag. A TARDE | 14.7.2014)

Outro motorista que trabalha com a plataforma, e que não se identificou no grupo, endossa a queixa do colega. “Acabou o Uber. Não compensa pagar isso tudo para legalizar, sendo que as corridas são superbaratas”, analisa.

Os integrantes do grupo não responderam se pretende fazer algum tipo de protesto para pressionar o Congresso quando o PL estiver no Senado.

Parceiros

Segundo a Uber, a plataforma ultrapassa a marca dos 50 mil motoristas parceiros no país (dados de setembro de 2016). Em fevereiro do mesmo ano, esse quantitativo era de apenas 10 mil.

Também cresceu o número de usuários locais, agora na ordem de 13 milhões, segundo dados levantados pela assessoria de comunicação. As informações levam em conta brasileiros que usaram o aplicativo ao menos uma vez nos últimos três meses.

Comparando os números acima com os do final de 2015, quando ela tinha cerca de um milhão de usuários, a empresa tenta mostrar até que ponto tem sido alvo da escolha dos brasileiros.