Condenados por violência doméstica podem ser proibidos de ocupar cargos públicos

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) pode proibir a nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

A proposta veda a nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e gratificadas em toda a administração pública direta e indireta da Bahia.

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A proibição se aplica para:

• Pessoas com condenação transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Pessoas que possuam medidas protetivas de urgência vigentes, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha

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Duração da restrição

Segundo o projeto, a restrição ao exercício de cargos públicos permanecerá válida durante todo o cumprimento da pena e continuará por um período de 5 anos após o seu cumprimento integral.

Para que a nomeação ocorra, o candidato deverá apresentar a certidão de antecedentes criminais atualizada e a declaração formal de que não se enquadra nas proibições da lei.

O texto ressalta que a administração pública terá o poder de consultar bancos de dados oficiais do poder Judiciário para verificar a veracidade das informações.

Caso haja omissão ou prestação de informações falsas, o nomeado será exonerado imediatamente e responderá administrativa, civil e penalmente.

Além disso, nomeações feitas em desacordo com esta lei serão consideradas nulas.

O autor do projeto de lei, o deputado estadual Alex Piatã (PSD), pontuou que a medida não possui caráter punitivo adicional, "mas sim preventivo e protetivo, buscando assegurar que a Administração Pública seja ocupada por pessoas que estejam alinhadas com os princípios da dignidade humana e da proteção aos grupos vulneráveis".

Próximos passos

O projeto segue agora para avaliação nas seguintes comissões da Alba:

• Constituição e Justiça
• Direitos Humanos e Segurança Pública
• Direitos da Mulher
• Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
• Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

Depois disso, a proposta irá para votação em plenário.