Denúncia questiona seleção de 144 casas populares na Bahia

O processo de seleção de beneficiários para as 144 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em Ribeira do Pombal, ganhou um novo desdobramento institucional, uma vez que a Justiça local decidiu declinar da atribuição de investigar possíveis irregularidades no certame, remetendo o caso ao Ministério Público Federal (MPF).

Entre os pontos centrais da queixa, em relação à gestão municipal, comandada por Eriksson Silva (MDB), estão as dificuldades impostas pelo modelo de inscrição — realizado exclusivamente via internet —, a falta de clareza nos critérios de seleção das famílias e exigências consideradas restritivas, que poderiam ferir o princípio da publicidade e ampla concorrência

A decisão foi tomada pelo promotor de Justiça Renê Carvalho Pimentel Lima. No despacho, o magistrado destacou que, por se tratar de um programa financiado com recursos da União, a competência para apurar eventuais falhas na execução ou no cadastramento cabe à esfera federal, uma vez que há interesse direto do ente público nacional.

Inscrições sob suspeita

O procedimento teve origem em uma representação formalizada em 8 de setembro de 2025 por um morador da cidade.

Antes de encaminhar o processo ao MPF, o Ministério Público Estadual chegou a despachar no caso, concedendo um prazo para que a Prefeitura de Ribeira do Pombal apresentasse justificativas detalhadas sobre os questionamentos levantados pelo denunciante.

Histórico de arquivamentos

Apesar do novo encaminhamento, o autor da denúncia relata enfrentar uma barreira institucional que já dura mais de um ano. De acordo com Nilton, tentativas anteriores de investigação em diversos órgãos não prosperaram.

"Denúncias foram realizadas há mais de um ano. MP-BA declinou; ANPD não aceitou; MPF e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivaram. Polícia Civil e Federal não investigaram", declarou o morador.

Ele cita, inclusive, que um procedimento anterior no âmbito do MPF (nº 1.14.014.000100/2025-01), instaurado em outubro de 2025, foi finalizado sem resolução.

Com o novo declínio de atribuição do MP estadual, o caso retorna à mesa dos procuradores federais, que devem avaliar se os novos elementos e a manifestação da prefeitura são suficientes para a abertura de um inquérito civil ou se vão manter o posicionamento de arquivamento.

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Ribeira do Pombal esclarece que o processo referente às 144 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida encontra-se atualmente na primeira fase, que consiste na etapa de inscrição e geração de uma pré-seleção inicial de candidatos.

A lista divulgada até o momento não corresponde à relação definitiva de beneficiários. Trata-se apenas de uma pré-classificação gerada com base nas informações declaradas pelos próprios inscritos no momento do cadastro.

O processo de inscrição foi realizado por meio digital. No entanto, a Prefeitura disponibilizou equipes de apoio em equipamentos públicos, como CRAS, CREAS e na própria sede da Prefeitura, para auxiliar cidadãos que tivessem dificuldade no preenchimento ou não possuíssem acesso à internet.

O modelo de cadastro e pré-seleção segue critérios sociais amplamente utilizados por municípios em todo o país e está em conformidade com as diretrizes do programa habitacional, sendo um formato aceito pela Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pela validação do processo.

As informações prestadas pelos candidatos geram uma classificação inicial baseada em critérios sociais previstos no programa, como condições de vulnerabilidade e composição familiar.

A próxima etapa do processo será marcada por rigorosa verificação das informações declaradas, realizada em conjunto com a Caixa Econômica Federal. Nessa fase, os candidatos deverão apresentar documentação comprobatória e os dados serão cruzados com cadastros oficiais, como CadÚnico e outras bases governamentais.

Também podem ocorrer visitas técnicas e entrevistas sociais, quando necessário, para confirmar as condições informadas no momento da inscrição.

Qualquer inconsistência, informação não comprovada ou declaração falsa resultará na desclassificação imediata do candidato, conforme as regras do programa habitacional.