Fundo criado pelo TJBA busca agilizar regularização fundiária na Bahia

O FEURB tem como objetivo viabilizar a regularização de áreas urbanas ocupadas por famílias de baixa renda, reforçando a segurança jurídica e o direito à moradia. O fundo será administrado por um Conselho Gestor, presidido pelo juiz Igor Pinheiro, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), e tem como diferencial a compensação financeira às serventias extrajudiciais que realizam, de forma gratuita, os registros previstos na REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social).

“A criação do FEURB é um marco institucional que une justiça social, eficiência administrativa e fomento ao desenvolvimento urbano. Trata-se de um instrumento essencial para garantir o acesso à titularidade formal de imóveis a milhares de baianos que vivem em áreas irregulares”, destaca o juiz Marcos Adriano Silva Ledo, que integra o Conselho Consultivo do Fórum Fundiário Nacional e atua como juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia

Para assegurar a sustentabilidade do projeto, o FEURB foi viabilizado por meio de subemenda à Lei Estadual nº 12.373/2011, aprovada por unanimidade pelo Pleno do TJBA. Também foi publicado o Ato Normativo nº 01/2025, que regulamenta o funcionamento do fundo e estabelece o ressarcimento de R$ 78,41 por ato de registro, mediante solicitação realizada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao registro. Os pagamentos ocorrerão no dia 20 de cada mês, obedecendo à ordem de solicitação e à disponibilidade orçamentária.

A expectativa é que a Bahia avance significativamente na política de regularização fundiária urbana com a implementação do fundo, beneficiando diretamente comunidades vulneráveis e promovendo inclusão social, segurança jurídica e cidadania.