Lei Maria da Penha faz 19 anos com ações reforçadas na Bahia; saiba quais

Nos 19 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 07.08.2006), ainda que com avanços, a violência contra a mulher segue como um desafio que apresenta vítimas diárias em todo o país. Diante de um cenário de ocorrências ininterruptas, instituições públicas organizaram ações de reforço no acolhimento, nas denúncias e nos julgamentos; desde novas alternativas de canal de denúncia até maior número de julgamentos desses crimes e solicitações de medidas protetivas.

Na Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) foi lançada, ontem, campanha com o tema Agosto Lilás: na Bahia, conte com a Defensoria. Como destaque da ação está o atendimento jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência nos dias 20 e 21 de agosto, das 8h às 17h, na Estação de Metrô CCR Aeroporto. Também vai acontecer no local uma exposição de histórias reais de mulheres atendidas pela instituição.

A coordenadora de direitos humanos da DPE-BA, Cláudia Ferraz, fala sobre a importância de um atendimento amplo oferecido pela Defensoria. “Em razão da natureza dessa violência por envolver tantas características e violações que a Defensoria precisa desse olhar mais atento. A defensoria é uma instituição garantidora dos direitos humanos e dos direitos dessas mulheres, então a gente busca criar uma estrutura cada vez melhor, cada vez mais acolhedora”, comenta.

A campanha também indica para a população que não é necessário boletim de ocorrência para conseguir medida protetiva contra o agressor. Para solicitar a ferramenta basta ir à Casa da Mulher Brasileira, na avenida Tancredo Neves, e pedir o atendimento do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem). As medidas protetivas podem impor ao agressor: o afastamento do lar ou domicílio; proibição de condutas, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; a oferta de alimentos; além de comparecimento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial.

A DPE-BA apenas neste ano já registrou 396 solicitações de medidas protetivas para o Nudem. O Núcleo também já realizou neste ano 3.411 atendimentos jurídicos às vítimas de violência doméstica em Salvador - contando apenas até 30 de julho. O número representa um crescimento de mais de 50% em comparação com o mesmo período do ano passado.

O processo para se tomar a decisão de requisitar uma medida protetiva é complexo para muitas mulheres. No caso de Tatiana Moraes (nome fictício - fonte preferiu não se identificar), a ficha só caiu quando seu companheiro ameaçou matá-la com um facão. Esse foi apenas um dos inúmeros episódios de violência que ela sobreviveu ao longo do relacionamento antes de procurar ajuda. “Mulheres, peço a vocês que tenham coragem, como eu tive. Foi tarde, mas antes tarde do que nunca. No começo tudo são flores, mas depois vem os espinhos. Tenham fé e se livrem antes que seja tarde demais”, orienta.

Socorro no APP

Em outra iniciativa, a prefeitura de Salvador lançou ontem o Botão Lilás, canal de comunicação para enfrentamento da violência contra a mulher. A ferramenta é acessada através do WhatsApp (71) 98791-3420 e serve para que mulheres possam pedir ajuda em tempo real. Através desse canal poderão ser acionados a Guarda Civil Municipal em caso de emergência; e haverá também indicações para onde as vítimas devem se encaminhar para os atendimentos necessários, como unidades de saúde ou a Casa da Mulher Brasileira.

A secretária da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), Fernanda Lordelo, ressalta a importância da ação para a segurança das mulheres em Salvador. “O Botão Lilás se diferencia por ser uma ferramenta integrada ao WhatsApp da Prefeitura de Salvador, o que elimina a necessidade de baixar novos aplicativos, facilitando o acesso. Ele permite que a denúncia seja feita por quem sofre ou por terceiros, envia localização e já aciona a rede de apoio, como a Guarda Municipal. É importante porque garante uma resposta rápida, evita a revitimização e fortalece o cuidado com quem está em situação de violência”.

Sentenças agilizadas

Em ação de combate a impunidade, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) emitiu 1.507 sentenças de processos judiciais relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher em menos de quatro meses - de abril até o fim de julho. O resultado é fruto do Projeto TJBA por Elas, que já supera em 25% a meta determinada para ser cumprida até 31 de agosto.

“Buscamos garantir que decisões sobre medidas protetivas de urgência sejam proferidas em até 48 horas, além de ampliar o número de julgamentos de mérito em ações penais. Essas ações visam assegurar maior celeridade, especialmente nos casos mais sensíveis, nos quais a atuação do Poder Judiciário pode ser determinante para preservar vidas e garantir direitos”, destaca a desembargadora do TJBA, Maria de Lourdes, sobre a importância da medida como um diferencial para a vida de mulheres vítimas de violência doméstica.