Mau funcionamento do transporte é alvo de ação do MP em Ilhéus

Uma ação contra o Município de Ilhéus, bem como contra as empresas Viametro Transportes Urbanos e Transporte Urbano São Miguel de Ilhéus foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia. O objetivo é garantir a acessibilidade no transporte público do município, de forma especial para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida, devido ao mau funcionamento dos elevadores nos ônibus urbanos na gestão do prefeito Mário Alexandre (PSD).

A ação, ajuizada no último dia 26 de julho, solicitou, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue ao Município de Ilhéus a realização periódica de fiscalização dos contratos de concessão das empresas envolvidas. A fiscalização deve verificar os itens de segurança dos veículos e a plena acessibilidade, incluindo o perfeito funcionamento dos elevadores. A fundamentação da ação se deu pela precariedade do serviço de transporte público prestado pelas concessionárias em Ilhéus desde, pelo menos, 2017.

O MP pediu ainda que a Justiça ordene às empresas de transporte a manutenção e conserto de todos os elevadores veiculares no prazo de 30 dias, garantindo assim a plena acessibilidade. Além disso, solicita a proibição de circulação de veículos com elevadores inoperantes ou parcialmente funcionais e a verificação periódica dos elevadores antes da liberação dos veículos das garagens, sob pena de multa.

De forma cautelar, o MP pediu ainda que o Município de Ilhéus seja obrigado a, no prazo de 90 dias, regulamentar e efetivar o pleno funcionamento do Transporte Cidadão, de acordo como previsto na Lei Orgânica do Município, garantindo o serviço ao público em geral, especialmente às pessoas com deficiência.

A ação busca de forma definitiva a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.800.000,00 por dano moral coletivo, sendo R$ 1.602.000,00 para cada réu. O valor deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais.

Nos cinco procedimentos ministeriais tramitados na 3ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, foi constatada a “reiterada má prestação do serviço público, especialmente no que diz respeito ao não funcionamento dos elevadores para pessoas com deficiência, e a omissão do Município de Ilhéus em adotar as providências necessárias para garantir a plena acessibilidade”.